Bombeiros e policiais militares demitidos de suas corporações por processos administrativos decorrentes de ação criminal poderão ser reconduzidos às corporações, se absolvidos na ação que deu origem à demissão.

É o que estabelece a proposta de emenda constitucional 41/09, do deputado Wagner Montes (PDT), que a Assembleia Legislativa do Rio vota em primeira discussão nesta terça-feira (10/11). Ele inclui a previsão no artigo da Constituição Estadual que trata dos servidores militares.

Para Montes, a proposta corrige uma situação comum nas corporações, criada pela falta de reparação administrativa das absolvições criminais.

“Ao longo dos últimos anos, tem-se verificado a grande incidência de policiais e bombeiros militares demitidos de suas corporações a bem da disciplina, em decorrência de processos administrativos disciplinares. Contudo, infelizmente, na maioria dos casos a absolvição da ação criminal, com o seu trânsito em julgado, não tem qualquer repercussão na esfera administrativa”, explica.