A Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta quarta-feira (02/12), em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional 42/09, que prevê a readmissão de funcionários públicos civis que tiverem sido demitidos por ato administrativo caso sejam absolvidos na ação que causou a demissão.

A autoria é do deputado Wagner Montes (PDT), que também assina proposta similar beneficiando policiais e  bombeiros militares.

“Ao longo dos últimos anos, tem-se verificado a grande incidência de servidores civis demitidos em decorrência de processos administrativos disciplinares. Contudo, infelizmente, na maioria dos casos a absolvição da ação criminal, com o seu trânsito em julgado, não tem qualquer repercussão na esfera administrativa”, alega o parlamentar na justificativa ao texto.