A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (29/11) projeto de lei que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas. O projeto também fixa os honorários dos profissionais na Justiça do Trabalho. Aprovado em caráter terminativo, a proposta deverá ser encaminhada à apreciação do Senado Federal.

A proposta foi criticada pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP). Segundo ele, a medida pode levar a um retrocesso e prejudicar o acesso amplo à Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho ousou inovar ao permitir seu acesso sem a presença de advogado. Esse projeto quer voltar ao monopólio do advogado”.

Por sua vez, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, elogiou a aprovação do projeto, que torna imprescindível a atuação do advogado nos processos. “É o coroamento de uma luta importante em que a OAB atou em conjunto com a Associação dos advogados Trabalhistas”.

O projeto estabelece que se o trabalhador ganhar a causa, ele não terá mais descontado de seu dinheiro os honorários devidos ao advogado, cabendo ao empregador pagar esses honorários advocatícios.

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