O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta terça-feira (20/05), Ação Civil Pública com pedido de liminar requerendo a reabertura imediata da maternidade do Hospital São José do Avaí (HSJA), em Itaperuna. A maternidade foi fechada segunda-feira por decisão do Presidente da unidade, Renam Catharina Tinoco, que suspendeu as atividades do setor sob o argumento de que o Município não vem repassando verbas estabelecidas em convênio para custeio do serviço. No entanto, para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna, a direção da unidade não pode prejudicar a população, por se tratar de uma instituição privada cadastrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela disponibilização de 17 leitos – quatro para obstetrícia e 13 para pediatria -, independentemente do convênio firmado com o Município, que tem a função complementar de remuneração. Para cada atendimento recusado, a liminar requer multa de R$ 50 mil.

De acordo com o Promotor de Justiça Gustavo Santana Nogueira, subscritor da ação, o convênio 007/09 a que se refere a direção do HSJA previa o repasse de R$ 140 mil pelo Município para a manutenção de 17 leitos. Após análise do contrato, o MPRJ constatou que o convênio tinha previsão de término no dia 31 de dezembro de 2010. Para o Promotor de Justiça, fechar a maternidade de forma deliberada e unilateral não se justifica devido a necessidade de atendimento à população, independentemente dos termos de convênio complementar. O MPRJ instaurou, ainda, inquérito civil para apurar possível danos aos cofres públicos pelo convênio firmado entre o Município e o HSJA.

“O fechamento representa risco de perda de vidas inocentes. O caso é tão grave que nem sequer é possível aguardar a citação dos réus e o prazo de 15 dias para resposta. A maternidade deve ser reaberta imediatamente”, afirmou o Promotor de Justiça.

Nota da Prefeitura de Itaperuna

Atual administração da Prefeitura de Itaperuna já repassou mais de R$ 58 milhões ao Hospital São José do Avaí.

Após reunião do Prefeito Fernando Paulada e do Secretário Municipal de Saúde, Dr. Selismar Ferreira Cucco da Costa, com o representante do Ministério Público Estadual, realizada na tarde de ontem (20), onde foram apresentadas as informações solicitadas pelo Promotor de Justiça, o MP entrou com um Pedido de Liminar,

processo nº 0002351-43.2012.8.19.0026, requerendo a REABERTURA DA MATERNIDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ.

Em nota, o Ministério Público Estadual afirma que “a direção da unidade hospitalar não pode prejudicar a população, por se tratar de uma instituição privada cadastrada ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.

No pedido de liminar, o Ministério Público pede ainda que o Hospital São José do Avaí pague uma multa de R$ 50 mil por cada atendimento recusado.

O valor total repassado ao Hospital São José do Avaí pela atual Administração Municipal, é superior a R$ 58 milhões.

DECOM – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE ITAPERUNA

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