O prefeito de Itaperuna, no Noroeste Fluminense, Fernando da Silva Fernandes, o Paulada, sancionou a Lei 568/2012 conhecida como “Lei da Ficha Limpa” para os Cargos Comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo. A nova norma já está valendo desde o dia 20 de abril quando foi publicada na Folha de Itaperuna, que é o órgão oficial para as publicações do município.

Pela nova Norma, fica vedada a nomeação de pessoas que foram condenadas à suspensão dos direitos políticos pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de abuso do poder econômico.

Também não poderão ser nomeados os que forem excluídos do exercício profissional em decisão do órgão ao qual são credenciados, por infração ético-profissional.

A Lei também exclui da nomeação aqueles que forem condenados por prática delituosa entre outras.

A Lei define que até o mês de agosto os atuais funcionários em cargos comissionados deverão apresentar declaração informando não ter impedimentos para assumir tal cargo.

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