O Tribunal de Contas da União (TCU) retoma o julgamento do ressarcimento dos consumidores pela cobrança indevida na tarifa de energia elétrica, nesta quarta-feira (14/11). A ação pede a devolução de cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente, entre os anos de 2002 e 2009, nas contas de luz, devido a um erro de cálculo das empresas distribuidoras de energia.

O julgamento iniciou em agosto deste ano, mas ainda não foi finalizado devido a pedidos de vista do processo por parte dos ministros que analisam o caso. Até o momento, já foram dados quatro votos contra o ressarcimento e apenas um voto a favor da devolução aos consumidores. Ainda falta o parecer de cinco ministros.

A legislação sobre concessões de serviços públicos garante o direito ao equilíbrio financeiro não somente para as empresas concessionárias, mas também aos consumidores. No mês de agosto, em entrevista à Radioagência NP, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Alves, destacou a importância de uma decisão que recompense os consumidores como forma de garantia de segurança jurídica.

“Uma decisão favorável do Tribunal de Contas da União vai influenciar muito as decisões da Justiça. Sem dúvida vai ser uma decisão muito forte para que o direito do consumidor seja reconhecido na Justiça também.”

O processo está em trâmite no TCU desde 2007. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME) já assumiram o erro, mas não houve decisão favorável ao reembolso porque a Diretoria Colegiada da Aneel, em 2010, decidiu pela não devolução.

A cobrança indevida gerou para as empresas distribuidoras de energia um lucro de R$ 1 bilhão por ano.

(*) Por Daniele Silveira – Radioagência NP

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