Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/01) o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 87/2011 que previa o porte de arma, mesmo fora de serviço para agentes e guardas prisionais, para integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias.

Na explicação do veto, dirigida ao presidente do Senado, José Sarney, a presidenta Dilma informa que foram ouvidos o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que se manifestaram contra o projeto. As duas áreas alegaram que, se sancionado, o projeto implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.

Na justificativa para o veto, foi ressaltada também “a existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente”.

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