O plenário do TCE-RJ emitiu nesta terça-feira (09/07) parecer prévio favorável às contas de gestão de 2012 do prefeito de Varre-Sai Everardo Oliveira Ferreira. O voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco apresenta ressalvas, determinações e recomendação.

Uma das determinações é para que as despesas com ações e serviços públicos de saúde passem a ser financiadas com recursos movimentados exclusivamente pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme determina a Lei Federal 8.080/90. O assunto gerou uma das ressalvas do voto.

Outra ressalva é quanto ao fato de o município não ter registrado a dívida com a União, que foi paga com recursos dos royalties do petróleo. O prefeito Everardo Ferreira também vai receber uma comunicação com um alerta para adaptar a padronização dos procedimentos contábeis ao cumprimento das portarias da Secretaria do Tesouro Nacional referentes aos consórcios públicos. O objetivo é a elaboração de demonstrações contábeis que deem maior transparência às contas públicas que serão analisadas na próxima prestação de contas de gestão do município.

(*) Com informações do TCE

Leia Mais Notícias Clicando Aqui

Compartilhe esta notícia com um amigo de sua rede social