As contas do Poder Executivo de Bom Jesus do Itabapoana (região Noroeste Fluminense) relativas a 2012, sob responsabilidade da prefeita Maria das Graças Ferreira Motta, foram aprovadas pelo Corpo Deliberativo do TCE-RJ, na sessão plenária desta quinta-feira (07/11). O voto do conselheiro-relator Aluisio Gama com o parecer prévio contém ressalvas, determinações, recomendações e comunicações. A decisão final sobre as contas da administração financeira ficam a cargo da Câmara Municipal, após votação do parecer técnico encaminhado pelo Tribunal.

Aplicação dos limites constitucionais

Gastos com pessoal – As despesas com pessoal do Poder Executivo, em 2012, atingiram o valor de R$ 28.024.130,40, o que representa 46,11% da Receita Corrente Líquida (RCL). O art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece o limite máximo de 54% da Receita para apuração dos limites da despesa total com pessoal. No segundo semestre, o montante chegou a R$ 30.451.920,30, correspondente a 47,58% da RCL.

Educação – Os gastos com a educação básica (ensino infantil e fundamental) são realizados com recursos de impostos e transferências de impostos. O art. 212 da Constituição Federal determina que seja aplicado o percentual mínimo de 25% no setor. O município utilizou 29,50% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Fundeb – De acordo com a Lei Federal 11.497/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o mínimo a ser aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério é 60%. De acordo com o voto, Bom Jesus do Itabapoana registrou como receitas transferidas pelo Fundo o valor de R$ 9.490.088,09, correspondente aos recursos repassados acrescidos do valor das aplicações financeiras. O valor é igual ao informado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Desse total, R$ 5.838.498,86, ou 61,52%, foram usados para pagamento dos profissionais da área. As despesas consideradas como gastos do Fundeb resultaram em R$ 9.313.254,02, um percentual de 98,14%. A lei estabelece aplicação mínima de 95% .

Saúde – A prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana arrecadou R$ 38.883.324,27 para a área da saúde, resultado das receitas de impostos e transferências de impostos. Em 2012, foram gastos R$ 9.984.458,74, o equivalente a 25,68% do total. O índice cumpre o previsto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que fixa o mínimo de 15%.

(*) Com informações do TCE-RJ

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