Uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) suspendeu o concurso público de Quissamã, no Norte Fluminense. O concurso foi lançado para contratar 70 profissionais de diversos cargos da administração pública. A ação movida pelo MP aponta irregularidades no processo seletivo.

Dentre elas, a obrigatoriedade de realização de inscrições apenas na forma presencial, o que provocou imensas filas, com pessoas aguardando por diversas horas, enquanto outras não conseguiram ou não puderam esperar; e a não exigência da devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os cargos de assistente jurídico e procurador municipal, apenas a formação específica em Bacharel em Direito, o que contraria a lei federal 8904/94.

Além da suspensão do certame, o Ministério Público requer também a reabertura do prazo de inscrições pelo prazo de 15 dias úteis; a diversificação dos postos de inscrição em, no mínimo, três locais, assegurando, em cada um deles, a adequada prestação do serviço; e a disponibilização da inscrição e da interposição de recursos pela internet, através do site da entidade organizadora.

Para cada obrigação descumprida, o MP requer que seja estabelecida multa diária e cumulativa de R$ 10 mil a ser revertida, com correção monetária e juros legais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A Prefeitura de Quissamã e com o Instituto Nacional de Concurso Público (INCP), empresa que promove o concurso da cidade. Porém, nenhum dos dois se manifestou sobre a ação do Ministério Público.

(*) Com informações do G1

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