Foi assinado, nesta segunda-feira (28/04), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama e o Município de Iguaba Grande. No documento, a prefeita Ana Grasiella Moreira de Figueiredo Magalhães se compromete a convocar os aprovados no Concurso Público realizado no ano de 2012 no Município para preencher cargos atualmente ocupados por temporários.

O TAC, proposto pelo promotor de Justiça Sérgio Luis Lopes Pereira, estabelece o prazo de 45 dias para a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados para os cargos já criados. No caso dos cargos que dependam de lei que os criem, foi fixado o prazo de 90 dias para que o Município envie o projeto de lei de criação dos cargos, segundo os critérios de necessidade do Município. Ao fim do prazo, independentemente da aprovação do projeto de lei, todos os vínculos com os servidores não concursados serão extintos.

O concurso destinou-se a preencher centenas de vagas ociosas em 46 cargos na estrutura do município, abrangendo as áreas de saúde, educação, assistência social, administrativa e de obras. Pelo TAC, todos os servidores não concursados que ocupam atualmente tais cargos, a maioria por contrato temporário de trabalho, admitidos sem concurso público, terão seus vínculos rescindidos, dando lugar aos aprovados no concurso. Com exceção de algumas especialidades médicas e do cargo de operador de máquinas pesadas onde não houve aprovados para preencher o total de vagas disponíveis, todos os demais cargos ocupados por pessoas admitidas sem concurso público serão substituídos.

(*) Com informações do MPRJ

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