Por meio do Procon, a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, autuou nesta quinta-feira (08/01) a SuperVia pelo acidente envolvendo dois de seus trens na última segunda-feira (05), deixando dezenas de pessoas feridas.

O choque ocorreu no ramal de Japeri, na altura da Estação Presidente Juscelino, em Mesquita, Baixada Fluminense. Segundo o Procon, “a operacionalização do sistema de trens urbanos não deveria permitir que um se chocasse com um outro parado”. Em consequência do acidente, a autarquia deverá multar a SuperVvia.

De acordo com nota do Procon estadual, o Artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que os usuários têm “o direito básico de adequada prestação dos serviços públicos em geral”. O documento acrescenta que o Artigo 22 do CDC estabelece que “órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigados a fornecer serviços eficientes e seguros”.

A nota informa, ainda, que o ato anunciado hoje determina que, após receber a notificação, a SuperVia apresente defesa em 15 dias.

Caso a defesa não seja aceita pelo Departamento Jurídico do Procon, a concessionária será multada. De acordo com a nota, “o valor será calculado a partir do relatório econômico e com base na receita bruta da concessionária dos últimos três meses”.

(*) Com informações da Agência Brasil

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