O governador Luiz Fernando Pezão recebe nesta sexta-feira (29/95), às 16h30, no Palácio Guanabara, os 21 prefeitos da Região Metropolitana. Na ocasião, o diretor-executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, Vicente Loureiro, irá apresentar o projeto de lei, a ser encaminhado para votação na Assembleia Legislativa, que estabelece novas formas de governança e planejamento da região, definindo suas funções.

O projeto atende às recomendações do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado no ano passado, que foi motivado por uma ação direta de inconstitucionalidade (adin nº 1842), e ao Estatuto da Metrópole, sancionado este ano pelo governo federal (Lei nº 13.089). Pelo projeto, a estrutura operacional metropolitana passa a dispor de um conselho deliberativo, um conselho consultivo, uma agência executiva, além de comitês técnicos intersetoriais.

Juntos, os 21 municípios somam quase dois terços da população do estado. Os municípios que integram a Câmara Metropolitana são Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica, Nova Iguaçu, Paracambi, Japeri, Queimados, Mesquita, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, Niterói, São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Maricá, Tanguá, Rio Bonito e Itaboraí.

De acordo com a proposta, passam a ser funções da Câmara Metropolitana:

a) o ordenamento territorial, incluindo o saneamento básico, a destinação e o tratamento de resíduos, a drenagem e o manejo das águas pluviais;

b) a mobilidade urbana metropolitana e os assuntos referentes à circulação e aos transportes públicos de média e grande capacidade;

c) as intervenções referentes ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança de clima;

d) as intervenções, obras e contratações de serviços de comunicação digital.

(*) Com informações da ASCOM/RJ

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