O Programa “Concilia Itaperuna” foi criado pela Lei nº 729, de 24 de outubro de 2015, objetivando oferecer meios alternativos de solução de controvérsia no âmbito do Fisco Municipal, através do qual o contribuinte que esteja em débito com o Município poderá equacionar a sua dívida, aproveitando-se de descontos concedidos pela lei ou realizando audiências de conciliação para tentar resolver conflitos judiciais que se arrastam há anos.

A Prefeitura de Itaperuna e o Poder Judiciário vão realizar o “Concilia Itaperuna”, de 23 de novembro a 06 de dezembro, uma oportunidade para quitação de débitos, com descontos de até 60% dos encargos. O horário de atendimento será das 9h às 16h, inclusive sábados e domingos, na Av. Presidente Dutra, em frente à FIAT.
Todos os créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, estão abrangidos pelo Programa, tais como:

(i) IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
(ii) ISS e ITBI
(iii) Multas Administrativas

Os descontos concedidos sobre os encargos moratórios (o principal não tem desconto) são os seguintes:

(i) para IPTU, TCL, ISS, ITBI e outros:
para quitação da dívida: 60% de desconto
para parcelamento:
o em até 6 vezes: 40% de desconto
o de 7 a 12 vezes: 30 % de desconto
o de 13 a 18 vezes: 20% de desconto
o de 19 a 24 vezes: 10% de desconto

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