O prazo do Programa “Concilia Itaperuna” terminará no domingo (06/11). A oportunidade foi criada pela Lei nº 729, de 24 de outubro de 2015, objetivando oferecer meios alternativos de solução de controvérsia no âmbito do Fisco Municipal, através do qual o contribuinte que esteja em débito com o Município poderá equacionar a sua dívida, aproveitando-se de descontos concedidos pela lei ou realizando audiências de conciliação para tentar resolver conflitos judiciais que se arrastam há anos.

A Prefeitura de Itaperuna e o Poder Judiciário vão realizar o “Concilia Itaperuna”, de 23 de novembro a 06 de dezembro, uma oportunidade para quitação de débitos, com descontos de até 60% dos encargos. O horário de atendimento será das 9h às 16h, inclusive sábados e domingos, na Av. Presidente Dutra, em frente à FIAT.

Todos os créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, estão abrangidos pelo Programa, tais como:

(i) IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
(ii) ISS e ITBI
(iii) Multas Administrativas

Os descontos concedidos sobre os encargos moratórios (o principal não tem desconto) são os seguintes:

(i) para IPTU, TCL, ISS, ITBI e outros:
para quitação da dívida: 60% de desconto
para parcelamento:

– em até 6 vezes: 40% de desconto
– de 7 a 12 vezes: 30 % de desconto
– de 13 a 18 vezes: 20% de desconto
– de 19 a 24 vezes: 10% de desconto

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