A emissão de certidões pessoais destinadas a processos de adoção será gratuita. É o que garante a lei 7.076/15, de autoria dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Tia Ju (PRB) e co-autoria dos deputados Tio Carlos (SDD) e Flávio Serafini (PSol). A norma foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (13/10).

O texto altera a Lei 3.350/99, que regulamenta custas judiciais e serviços de cartório e de registros no Estado. “As crianças e adolescentes que estão em processo de adoção já são contempladas com a gratuidade de Justiça nos feitos processuais. Porém, devido ao alto custo das taxas de emissão dos documentos obrigatórios, podem ocorrer desestímulo e desistência da adoção”, argumentam os deputados.

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