Nesta terça-feira (22/11) uma reunião onde estavam presentes o prefeito de Itaperuna, Alfredo Paulo Marques Rodrigues, o Alfredão; o procurador geral do Município, Samuel Portela Tinoco; o representante do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itaperuna (SINFUNERMI), Ladislau Fias Leal; o representante do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), Antônio Carlos de Mello Coelho, além dos advogados dos funcionários públicos de Itaperuna, ficou decidido que não terá mais qualquer efeito o decreto 5227/2016 que aplicava vários cortes nos salários do funcionalismo municipal.

O acordo só foi possível por conta de um pedido de tutela de urgência proposta pelo Município de Itaperuna contra o Estado do Rio de Janeiro, visto que, relatou o Município que foi instalada na cidade uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 HORAS, mediante projeto concebido pela União Federal em parceria com o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna, para atendimento das urgências médicas de baixa e média complexidade, destacando que a UPA instalada nesta cidade na verdade atende a toda Região Noroeste, com população estimada de 350.000 habitantes.

O Município de Itaperuna provou que o convenio celebrado pelas partes o Estado do Rio de Janeiro deveria repassar a quantia de R$400.000,00 para custeio do atendimento médico, salientando que desde a inauguração da referida UPA, o Estado do Rio de Janeiro deixou de repassar os valores a que estava obrigado a partir de maio de 2015, noticiando que no período de abril a junho de 2016 o citado valor foi reduzido para R$200.000,00 sendo estipulado a partir de julho de 2016 em R$250.000,00.

Afirmou que o Estado do Rio de Janeiro no ano de 2016 somente repassou o total de R$1.600.000,00, assumindo o Município o total restante desde então, totalizando R$4.900.000,00. Após enfatizar a grave crise orçamentária que também passa o Município, sustentou a impossibilidade de continuar arcando com a manutenção da UPA nesta cidade sem o repasse que lhe é devido pelo Estado do Rio de Janeiro, acrescentando, ainda, que agora ao final do ano de 2016 e do próprio mandato da atual administração, que a quantia já desembolsada está comprometendo o orçamento municipal, com notícia de redução do quadro empregatício e do não atendimento de outras políticas públicas igualmente indispensáveis, com grande possibilidade de restar prejudicado o pagamento do salário do funcionalismo público nos meses de novembro e dezembro e o próprio 13º salário.

Com base na legislação indicada e após ressaltar a natureza jurídica do serviço público do direito a saúde e as consequências do não atendimento no caso de interrupção no atendimento da UPA, reafirmando a obrigação do Estado do Rio de Janeiro no repasse mensal, hoje no valor de R$250.000,00 para o custeio do atendimento médico, pleiteou, inicialmente, o bloqueio judicial sobre as contas do Estado do Rio de Janeiro da quantia de R$4.900.000,00 para recomposição do saldo do Erário Público e, no mérito, a condenação do Estado do Rio de Janeiro para manter os repasses mensais de modo a possibilitar a manutenção do atendimento na UPA de Itaperuna, instruindo sua inicial com documentos.

Assim o juízo da Comarca de Itaperuna defiriu a tutela de urgência e, efetuou consulta para bloquear as contas do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) de modo a possibilitar o funcionamento da UPA de Itaperuna e a recomposição dos cofres do Município em relação ao período de maio de 2015 a novembro de 2016, deferindo, ainda, a tutela para que o Estado do Rio de Janeiro mantenha o repasse mensal a partir de Janeiro de 2017, na forma ajustada, sob pena de novos bloqueios, o que faço na forma do artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Com esta decisão foi possível manter os salários em sua integralidade, no entanto os cargos de confiança (DAS), RPAs e o pagamento de duplicidade de abono de produtividade continuam suspensos.

Será criada uma comissão de funcionários e do executivo para acompanhar os próximos atos e propor soluções conjuntas.

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