O prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (PR), o Dr. Vinicius, divulgou um vídeo no qual esclarece sobre o aumento de R$ 2,65 para R$ 3,30 nas passagens de ônibus do município de Itaperuna, no Noroeste Fluminense.

“Quero deixar bem claro para todo o povo itaperunense, nós tivemos uma reunião na Justiça, onde fomos contra o aumento das passagens. A Santa lúcia entrou com uma liminar, onde o juiz deu parecer favorável, dando o aumento, junto com o Ministério Público. Estamos entrando em contato com o nosso jurídico para ver o que pode ser feito”, esclareceu o prefeito no vídeo.

Nos últimos meses a empresa Santa Lúcia, detentora do monopólio do transporte coletivo em Itaperuna, demitiu vários cobradores e implementou um sistema de leitura por cartão e controle de cobrança realizada pelos motoristas.

A decisão tomada pelo juiz Marco Antonio Novaes de Abreu, da Fazenda Pública não tem caráter definitivo e pode ser cassada em outra instância até o julgamento do mérito.

Sentença completa que obriga o aumento das passagens em Itaperuna

Trata-se de ação ordinária de reequilíbrio contratual econônico-financeiro, com pedido de tutela de urgência, proposta pela Viação Santa Lúcia Ltda em face do Município de Itaperuna. Disse que saiu vencedora no certame licitatório promovido pelo Município, no ano de 2004, para prestar serviço de transporte de passageiro (procedimento 001/2004), salientando que apesar de sempre ter cumprido as obrigações estipuladas em contrato, devido a inúmeros pleitos anteriores não atendidos junto ao Município para reajustes e readequações das tarifas praticadas, ou quando atendidas, de forma insuficiente, a empresa não consegue mais suportar a operacionalidade da prestação dos serviços na forma estipulada em contrato, sem entrar em situação de insolvência financeira. Pleiteou, então, de forma antecipatória, o deferimento de medida de urgência consistente no reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa do transporte público municipal, apontando como atual o valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos). A conciliação não foi alcançada no momento processual oportuno. Na ocasião o Senhor Procurador-Geral do Município disse que analisaria administrativamente a possibilidade de composição com a parte autora, sendo, então, determinada a suspensão provisória do processo. Na sequência, a empresa autora ingressou com pedido de tutela provisória incidental, tendo em vista a decisão da municipalidade de vedar qualquer tipo de acordo, e que também não concederia nenhum reajuste de tarifas, nem mesmo o previsto em contrato, sendo este um direito da empresa autora, pela possibilidade de causar ‘prejuízos políticos’ ao alcaide, postulando, o deferimento de medida antecipatória para fixar o valor da tarifa em R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), sendo este o valor apenas da revisão tarifária, já que a mesma não é reajustada desde dezembro de 2015. Promoção ministerial favorável ao deferimento da medida antecipatória. Razão assiste à empresa autora em sua pretensão para que seja fixado o valor da tarifa em R$ 3,30 até decisão de mérito, como bem destacou o ilustre membro do Ministério Público. ´No esteio dos contratos administrativos, assim como em quaisquer outras relações contratuais, há direitos e deveres previstos a ambas as partes, que devem ser seguidos em prol do alcance de seu objetivo. Por óbvio, em casos de fatos inesperados, há meios de garantir a estabilização do instrumento para que não haja prejuízo em sua continuidade. Em análise aos fatos narrados na presente liminar, extrai-se que a inércia do Município-réu, de forma injustificada, ao menos, em análise preliminar, é a razão do desequilíbrio do contrato de outorga de serviço público de transporte coletivo regular de passageiros. Isto porque devido à ausência dos reajustes regulares previstos no instrumento contratual a empresa foi, ao longo dos anos, suportando a defasagem do valor e causando o cenário atual. Insta salientar que maior prejuízo seria configurado com a paralisação dos serviços abruptamente por parte da empresa autora, que atingiria toda população de Itaperuna e seus distritos, bem como que não há outras empresas que realizam o mesmo serviço no Município.´ Face ao exposto, presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito, caracterizados pelo dano financeiro evidente à concessionária, comprometendo, inclusive, a prestação do serviço de transporte coletivo regular, evidenciado na existência do instrumento contratual com a previsão de reajustes, que não foram observados pelo Município, DEFIRO a medida de urgência postulada pela autora para autorizar o reajuste da tarifa praticada pela empresa Autora, no valor de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), até ulterior decisão nestes autos, a fim de, com isso, manter-se a prestação do serviço, em prejuízo aos usuários do transporte público coletivo de ônibus no Município de Itaperuna. Intimem-se, inclusive o Município para apresentar contestação no prazo legal.

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