A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (22/11), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui no estado do Rio a ficha limpa para nomeação de cargos no Legislativo, Executivo e Judiciário.

A partir desta quarta-feira (23/11), com a publicação no Diário Oficial do Estado, ficam impedidas as nomeações para cargos no alto escalão nos Três Poderes do estado de pessoas enquadradas nos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Com a medida, os cargos de secretário de estado, procurador-geral de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser ocupados por pessoas que tenham sido condenadas sem que caiba recurso.

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), disse que a aprovação não necessita de ir à sanção do governador Sérgio Cabral. A medida é a segunda, no país, criada por meio de uma PEC. O primeiro estado a aprovar a ficha limpa foi Minas Gerais.

“Esta determinação tem importância equivalente a outras medidas precursoras da Alerj, como a provação do fim do nepotismo, o fim do pagamento de adicional por sessão extraordinária e a redução do recesso parlamentar”, disse.

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