O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deu mais um passo para a concretização da convocação dos aprovados no Concurso público realizado no município de Itaperuna, no Noroeste Fluminense. Nesta terça-feira (15/01) o Decreto Nº. 2870 de 06/12/2012 da Prefeitura de Itaperuna que trata da Homologação do referido certame se transformou no processo Nº. 201067-0/2013. O serviço público em Itaperuna está em muitas áreas parado dependendo do parecer deste processo que se encontra nesta quarta-feira (16) na 3ª Inspetoria Geral de Controle Pessoal daquele Órgão.

O Decreto Municipal Nº. 2870 de 06/12/2012 foi encaminhado no dia 08/01/2013 no qual está contida toda a documentação que deu origem ao Concurso Público de Itaperuna, bem como o desenvolvimento deste até a Homologação feita pelo ex-prefeito Fernando da Silva Fernandes, o Paulada.

O atual prefeito de Itaperuna, Alfredo Paulo Marques Rodrigues (PP), o Alfredão, espera o parecer do TCE/RJ para, assim, finalizar esta etapa para que os 581 aprovados possam começar a ser chamados.

“Estamos esperando esse posicionamento do TCE/RJ para que o mais rápido possível comecemos convocar os aprovados. Já comunicamos com o MP em Itaperuna para que tudo possa ocorrer dentro da maior transparência possível”, disse Alfredão.

Alfredão ainda adiantou que estará, depois da liberação do TCE, reunindo com a Procuradoria do Município e com o MP para, assim, verificar o impacto que ocorrerá na folha de pagamento e posteriormente iniciar a etapa final do certame que é a convocação dos aprovados.

Entenda o caso

Em Itaperuna o Concurso público da Prefeitura foi resultado de um Termo de Ajuste de Conduta em que a municipalidade assumiu com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), para não ocorrer contratações que não seja conforme o princípio constitucional regido pela Carta Magna que determina “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”.

Assim, foi aberto um Processo Administrativo (PA 03009) no qual o MP em Itaperuna vem acompanhando toda as etapas desde a organização para realização do Concurso até a convocação dos aprovados. Toda a documentação se encontra com o titular da Tutela Coletiva para que não ocorra nenhuma prática lesiva contra os ditames legais e que cause danos aos aprovados no referido certame.

Antes do TAC assinando entre a Prefeitura e o MP, as pessoas que assumiam os cargos como professores, agentes, atendentes entre outros eram indicações feitas politicamente por vereadores e cabos eleitorais, até 31 de dezembro esses cargos vagos eram preenchidos de modo precário pelos aprovados no processo Seletivo e que serão substituídos pelos aprovados no Concurso.

Antes do TAC assinando entre a Prefeitura e o MP, as pessoas que assumiam os cargos como professores, agentes, atendentes entre outros eram indicações feitas politicamente por vereadores e cabos eleitorais, até 31 de dezembro esses cargos vagos eram preenchidos de modo precário pelos aprovados no processo Seletivo e que serão substituídos pelos aprovados no Concurso.

Mais uma boa notícia para os concursados é que o próprio TCE/RJ já decidiu em processos anteriores que a Prefeitura de Itaperuna não poderia contratar serviços terceirizados (ONG, FUNDAÇÕES, etc…) e que a mesma deveria cumprir o dispositivo constitucional que determina “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”. Os processos são de 2006. São eles 209342-7/2006 e 234399-1/2006, ou seja, este concurso realizado no ano passado veio atender inclusive uma orientação do próprio TCE/RJ em decisões anteriores de seus Conselheiros.

A devida Homologação do Concurso foi feita em 12 de dezembro de 2012 e o ato foi feito pelo então prefeito Fernando Paulada em seu gabinete, no centro da cidade, na presença de vários concursados assinou o decreto abaixo:

“Decreto nº. 2870/2012

Prefeitura Municipal de Itaperuna
Prefeito Fernando da Silva Fernandes“

A classificação final de cada cargo se encontra disponível nos arquivos abaixo. Os concursados poderão baixá-los e fazer o acompanhamento da convocação a partir do ano de 2013 para saber se os que estarão ocupando os cargos são realmente os concursados e, bem como, se está sendo obedecida a ordem de classificação.

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(*) Por Marcos Vinicio Dias Ribeiro

Veja o momento da homologação do concurso

Classificação Final do Concurso da Prefeitura de Itaperuna

Res. Final – Motorista, Op. Retro, Patrol e Trator

(02/10/2012
10:00–
31/12/2013 23:59)

Resultado Final – Deficientes

(02/10/2012
10:00–
31/12/2013 23:59)

Resultado Final – Guarda Florestal

(02/10/2012
10:00–
31/12/2013 23:59)

Resultado Final – Guarda Municipal – Deficientes

(02/10/2012
10:00–
31/12/2013 23:59)

Resultado Final – Guarda Municipal de Trânsito

(02/10/2012
10:00–
31/12/2013 23:59)

Resultado Final – Nivel Fundamental

(02/10/2012
10:00–
31/12/2013 23:59)

Resultado Final – Nivel Médio

(02/10/2012
10:00–
31/12/2013 23:59)

Resultado Final – Nivel Superior

(02/10/2012
10:00–
31/12/2013 23:59)

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