Com o auditório lotado por prefeitos, presidentes de Câmaras e servidores dos municípios fluminenses, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, afirmou, na abertura do Seminário Encontro com novos gestores municipais, nesta quarta-feira (20/02), que a administração pública tem que ser gerida de forma responsável. “A má fé está acabando. Não há mais lugar para determinadas práticas”, destacou o presidente ao elogiar o número expressivo de participantes apesar dos muitos compromissos existentes em início de mandato: “No mínimo, vocês estão querendo acertar”, ressaltou Jonas Lopes. O encontro foi realizado no auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, na sede do tribunal, no Centro do Rio de Janeiro.

O secretário-geral de Controle Externo, Gino Novis Cardozo, falou sobre A importância do Controle Interno para o exercício do Controle Externo pelo TCE-RJ. Ele destacou a intensificação da presença do tribunal em todos os 91 municípios jurisdicionados ao longo de 2013, com as auditorias governamentais do Tema de Maior Significância (TMS), que abordará a Assistência Social e outros cinco temas, entre eles controle interno, com foco em patrimônio, além de controle de obras públicas; contratação de serviços privados de saúde complementar ao serviço público; remuneração de servidores ativos e regimes próprios de previdência social (RPPS). “Nunca estivemos tão presentes nos municípios como estaremos agora”, frisou o secretário de Controle Externo.

Gino apresentou exemplos concretos da importância de uma atuação efetiva do controle interno para a garantia da eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Nem sempre a atestação de recebimento de alimentos para merenda escolar, por exemplo, é garantia de regularidade no contrato, explicou o secretário. Segundo ele, foi constatado em auditorias do TMS 2012, que tratou sobre Educação e Resíduos Sólidos, que uma determinada escola atestava o recebimento de alimentos sem verificar se o peso do alimento estava de acordo com o que foi contratado, ou ainda, se o corte de carne entregue pelo fornecedor era de fato a mesma qualidade contratada pela prefeitura. No caso apresentado, não havia nenhuma identificação no produto que comprovasse o tipo de carne que estava sendo entregue. “Se a escola tivesse uma balança, que custa apenas R$ 30,00, a diretora da unidade teria como atestar que o peso estava de acordo com o contratado. E a carne teria que estar acompanhada de um selo de comprovação da qualidade”, explicou, ao reforçar que cabe ao controle interno criar mecanismos precisos para averiguação. “Percebemos que todos os municípios atingem o mínimo a ser aplicado em Educação, mas será que de maneira eficiente e eficaz?”, indagou Gino Novis.

A coordenadora de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), Marcia Vasconcellos Carvalho, tratou do tema Contabilidade aplicada ao Setor Público. Ela destacou os prazos para a implantação dos novos procedimentos contábeis, determinados a partir da convergência às normas internacionais. “Em 2015, os gestores terão que prestar contas utilizando o novo modelo”, alertou, ao falar sobre o cronograma de ações a ser seguido por todos os jurisdicionados. Segundo ela, o maior desafio da administração pública será a mudança de cultura, que passará de uma visão orçamentária para patrimonial.

A padronização das informações contábeis, explicou Márcia Vasconcellos, vai permitir que as demonstrações contábeis sejam úteis para a tomada de decisões; permitirá a comparação de custos e desempenho, e outros indicadores entre diversos órgãos municipais; facilitará o controle da qualidade do gasto ao implantar o sistema de custos no setor público entre outros. Com a aplicação da nova contabilidade, vamos saber, por exemplo, quanto custa uma carteira escolar e comparar o custo com outros municípios do estado e demais entes federados. Se um aluno da rede pública quebrar uma carteira, por exemplo, vai saber quanto ela custa, assim como acontece na escola particular, entre outras situações.

Responsabilidade e processo perante o TCE-RJ, tema apresentado pelo inspetor-geral da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras (IAF), Sérgio Ricardo do Sacramento, encerrou a programação do seminário. Ele falou sobre diversos pontos importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a serem observados pelos gestores; da importância e das diferenças entre a prestação de contas de administração financeira e de ordenador de despesas e explicou os diversos aspectos da atuação do TCE no exame de atos administrativos relacionados a contratos, convênios, dispensa de licitação, termos de parceria, editais, exame de atos de admissão de pessoal, aposentadorias, pensões e outros.

O inspetor-geral alertou para a importância da elaboração dos instrumentos orçamentários, como a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO); o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). “Minha sugestão aos gestores é para que busquem o equilíbrio orçamentário financeiro desde agora. É preciso ter parcimônia e zelo na hora de elaborar os instrumentos orçamentários, e cuidado especialmente com a Loa, que autoriza os gastos. É importante garantir o equilíbrio fiscal desde já”, aconselhou Sérgio Ricardo.

O prefeito Alessandro Calazans, de Nilópolis, Baixada fluminense, parabenizou o tribunal pela iniciativa do seminário. “É fundamental essa orientação”, disse ao falar sobre a importância das palestras apresentadas. “Antes de assumir como prefeito fiquei quatro mandatos como deputado estadual e a gente acompanhou a preocupação do tribunal em não só ter o viés de punição, mas antes disso ter o viés da orientação, de levar as informações aos municípios, de tentar capacitar os gestores dos municipais. Muitos dos municípios têm dificuldades imensas salariais para contratar pessoas de nível técnico, pois além de secretário temos várias outras pessoas que precisam trabalhar e que na estrutura municipal ganham muito pouco”, disse o prefeito.

A diretora-geral da Escola de Contas e Gestão (ECG), Paula Alexandra Nazareth, encerrou o seminário convidando todos os prefeitos, presidentes de câmaras e servidores a participarem dos cursos de capacitação oferecidos pela ECG ao longo do ano. Todas as palestras estarão disponíveis no porta da ECG a partir de segunda-feira (25/2).

(*) Com informações da ASCOM do TCE/RJ

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