O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Paulo, encaminhou proposta de emenda constitucional (PEC 53/2013) que acrescenta o inciso XII ao artigo 173 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo como função institucional do Ministério Público “instaurar e promover procedimento investigatório criminal”.

Em sua justificativa, o parlamentar lembra que, em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o poder investigatório do MP. Luiz Paulo ressalta ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disciplinou, com a Resolução nº 13, a instauração e tramitação do procedimento investigatório no âmbito do MP.

Para o deputado, a Alerj tem oportunidade histórica de conferir status constitucional explícito ao poder de investigar do Ministério Público, no “momento em que a população exige combate intransigente à impunidade”.

(*) Com informações do MPRJ

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