Os conselheiros do TCE-RJ reprovaram as contas de quatro municípios fluminenses durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (17/12). Foram identificadas irregularidades nas prestações de contas referentes a 2012 das cidades de Arraial do Cabo, Itaperuna e Paracambi. Caberá agora às respectivas câmaras municipais fazer a apreciação final.

a Prefeitura de Itaperuna violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao acumular déficits financeiros ao longo da gestão do ex-prefeito Fernando da Silva Fernandes, que chegaram a R$ 19.166.051,59 no ano passado.

De acordo com o conselheiro-relator, Aloysio Neves, o déficit é um indicativo de que não foram adotadas ações para assegurar o equilíbrio orçamentário do município.

Outra irregularidade verificada foi o descumprimento do limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal para despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O total aplicado, em 2012, foi de 24,70%.

Caberá agora a Câmara municipal fazer a apreciação final de aprovação ou rejeição da mesmo conforme as orientações do TCE-RJ.

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