Em Itaperuna, no Noroeste Fluminense, aconteceu nesta segunda-feira (17/11), audiência pública referente ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Na sexta-feira (14), também foi realizada audiência pública sobre o mesmo tema. Ambas as reuniões aconteceram no auditório da Câmara Municipal de Itaperuna.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Vale ressaltar que o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2014-2023, publicado no dia 19 de novembro de 2013, prevê uma série de ações articuladas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, capacitação para o trabalho e esporte, aos adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas.

Apresenta ainda, as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo que deverá ser adotado em todo o País. Para a secretária Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação, Loíde Estides, o Estatuto da Criança e do Adolescente remete aos municípios a atenção aos problemas em relação às suas crianças e adolescentes. “Ainda que exista verba prevista para essa atenção, seja a nível estadual ou federal, o controle é municipal, assegurando a rede de suporte necessária para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente”, explica Loíde.

Inclusão social e medidas socioeducativas são questões de extrema importância, que precisam de especial atenção. A intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado são essenciais para que todos os esforços obtenham sucesso. Com a formulação das diretrizes, bem como o compromisso partilhado, o município poderá avançar na política pública voltada à criança e ao adolescente. Assim sendo, criam-se condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei, deixe de ser considerado um problema, para ser compreendido como uma prioridade social.

As audiências públicas contaram com a participação de representantes da sociedade civil; Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação; Procuradoria do Município; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; CRAS (Centro de Referência de Assistência Social); CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente); CREAS (Centro de Referência Especial da Assistência Social); SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos); Conselho Tutelar; Casa Lar; PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); demais autoridades e convidados.

(*) Com informações do Departamento de Comunicação – Prefeitura de Itaperuna – Fotos: Marcelo Nunes

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