Mais de mil cidades em todo Brasil comemoram nesta segunda-feira (20), o Dia da Consciência Negra. O feriado vale para todos os órgãos públicos de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro com a aplicação da Lei 4.007/2002. Já a iniciativa privada manterá o funcionamento normal de estabelecimentos e lojas.

Os bancos estarão fechados, o mesmo acontece com as escolas. Os supermercados, por sua vez, estarão com as portas abertas funcionando normalmente.

Constitucionalidade da Lei foi questionada no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) que questionou a validade constitucional da Lei 4.007/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o dia 20 de novembro como feriado estadual em homenagem ao Dia da Consciência Negra.

Em seu despacho, o Ministro explicou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade não reuniu as condições processuais indispensáveis ao seu reconhecimento, “pois a CNC carece de legitimidade ativa para contestar a Lei estadual que estabeleceu o feriado de Zumbi no Rio de Janeiro”.

“Ausente a legitimidade ativa da requerente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015”, sentenciou o Ministro Alexandre de Moraes.

(*) Com informações da Rádio Itaperuna Gospel FM