Câmara
Depois de aprovado no Senado texto do Marco Civil da Internet segue para sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23/04), por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Um dos principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. ARead More
Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara e agora vai para o Senado
A Câmara aprovou nesta terça-feira (25/03), depois de cinco meses de polêmica e intensos debates, o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara. O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfegoRead More
Mudança de horário no Acre e no Amazonas ocorrerá em novembro
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei 12.876/2013, que alterou o horário no Acre e em parte do Amazonas. Foram restabelecidos os fusos que tinham sido reduzidos para uma hora pela Lei 11.662/2008, que foi revogada. Com isso, Acre e a parte do Amazonas que fica a oeste da linha que, partindo de Tabatinga (AM) segue até Porto Acre (AC), voltam a ter duas horas a menos que Brasília. A lei foi publicada nesta quinta-feira (31/10) no Diário Oficial da União e entra em vigor no segundoRead More
Câmara dos Deputados conclui minirreforma eleitoral proibindo bonecos e outdoors eletrônicos
Na noite desta terça-feira (22/10) a a Câmara aprovou a emenda ao projeto da lei da minirreforma eleitoral que limita a dois o número de fiscais por partido em cada sessão eleitoral. A lei atual não limitava o número de fiscais por partido. Na última votação, os deputados também aprovaram destaque do PSDB para incluir na minirreforma a obrigatoriedade de a propaganda eleitoral na imprensa escrita vir acompanhada do valor pago pelo anúncio. Com a aprovação dos dois dispositivos, o plenário conclui a votação dos destaques e emendasRead More
População quer a volta do antigo fuso horário no Acre e parte do Amazonas
A proposta que restabelece o horário antigo (PLC 43/2013) foi aprovada nesta quinta-feira (26/09) pela Comissão de Relações Exteriores do Senado. Os moradores do Acre e de parte do Amazonas estão mais próximos de ter de volta o fuso horário com duas horas a menos em relação ao horário de Brasília. O projeto segue agora para o plenário da Casa, com requerimento que pede análise em regime de urgência. Sob a justificativa de que a população local sofria prejuízos econômicos, sociais e culturais por causa da diferença emRead More
Novas regras para eleições pode ser votadas pela Câmara na semana que vem
O texto da minirreforma eleitoral aprovado nesta semana no Senado pode entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados já na semana que vem. A pressa é para que a votação ocorra a tempo de as regras valerem já nas eleições do ano que vem. No entanto, a votação depende da retirada da urgência constitucional do novo Código da Mineração, que está trancando a pauta de votações do plenário da Casa. Para o relator da proposta da Câmara (PL 5.735/13), deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o texto doRead More
PEC que acaba com voto secreto é aprovada por unanimidade na Câmara
Na noite desta terça-feira (03/09) a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que põe fim com as votações secretas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. Foram 452 votos favoráveis à proposta. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A proposta segue agora para a apreciação do Senado Federal. De autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), a PEC (deRead More
Justiça do Rio manda suplente reassumir vaga de vereador afastado
A Justiça do Rio, concedeu liminar nesta segunda-feira (29/10), determinando que Márcia Santos Alencar Teixeira reassuma, imediatamente, suas funções de vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida no mandado de segurança impetrado pela parlamentar contra a presidência e a mesa diretora do Legislativo carioca. A então suplente Márcia Teixeira assumiu o cargo de vereadora em 20 de setembro de 2011 na vaga de Luiz André Ferreira da Silva, conhecido como Deco, afastado após ser preso sob acusação de integrar uma milícia na zonaRead More
Vereador suspeito de ligação com milícias no Rio reassume mandato, mas horas depois é mais uma vez afastado
A volta do vereador Luiz André da Silva, conhecido como Deco, suspeito de envolvimento com milícias, à Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (24/10), foi cercada de polêmica. Depois de evitar a imprensa na chegada, participar de votações ao longo da tarde e deixar o plenário sem ser visto, ele teve sua atividade de parlamentar mais uma vez suspensa, no início da noite, por uma liminar da Justiça. A decisão da desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça (TJ), que deferiu liminar pedidaRead More
Câmara aprova texto-base da MP 563 que beneficia a indústria
O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16/07) por 299 votos favoráveis e nenhum contrário o texto-base da Medida Provisória (MP) 563 que integra o Plano Brasil Maior e concede incentivos fiscais para diversos ramos da indústria. O texto final ainda pode ser alterado por meio de destaques. Durante a votação, o plenário rejeitou três requerimentos propostos pela oposição como parte da estratégia de obstrução para adiar a votação da MP. A MP 563 estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera produtos e a folha de pagamentos de alguns setores. SerãoRead More