Câmara dos Deputados
OAB entra em cena e decide apoiar pedido de impeachment de Dilma
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu acompanhar o voto do relator e aderir ao pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff por 26 votos a 2. A maior parte das bancadas regionais da OAB votou unanimemente com o relator. Agora, caberá à diretoria do Conselho da Ordem definir a forma técnica de fazer o apoio, se será se juntando ao pedido em curso ou se entrarão com novo pedido de impedimento da presidenta. Não há prazo definido para tomar essa decisão. “Este não é umRead More
Para indicar nomes para à comissão do impeachment, partidos têm prazo ampliado por Cunha
Até o meio-dia desta segunda-feira (07/12), os partidos tinham indicado, oficialmente à Secretaria-Geral da Mesa da Casa, nomes para apenas 11 das 65 vagas de titulares. Esses nomes são de partidos como PRB, Solidariedade PMN, PEN, PV, PDT, PCdoB e PTC. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prorrogou das 14h para às 18h o prazo-limite para que os partidos indiquem os nomes que vão compor a Comissão Especial que vai analisar processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Apesar de ainda não terem entregue os nomes, muitos partidos jáRead More
MP que dispensa licença e emplacamento de máquinas agrícolas é aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), a Medida Provisória (MP) 673, que dispensa de licenciamento e emplacamento máquinas agrícolas como tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores. A MP será agora encaminhada à apreciação do Senado, e se for modificada voltará para nova votação da Câmara. Durante a votação dos destaques, os deputados rejeitaram dispositivo, que pretendia retirar do texto a exigência para que motorista profissional de caminhões e ônibus fosse convocado pelo Detran para fazer curso preventivo de reciclagem, para evitar que tivesse a carteira suspensaRead More
Fim da reeleição para cargos executivos é aprovada pela Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara aprovou há pouco por 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção, o Artigo 3º do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política. O dispositivo aprovado acaba com a releição para os cargos executivos. Todos os partidos orientaram pelo fim da reeleição Como a reforma política está sendo tratada em PEC, o fim da releição precisa ainda ser aprovado em segundo turno na Câmara para depois ser apreciado, também em duas votações,Read More
Senadores aprovam a MP que muda regras do cálculo do fator previdenciário, mas Dilma deve vetar
A votação no Senado levou nesta quarta-feira (27/05) cerca de cinco horas e passou pela apresentação de diversos requerimentos que propunham modificações no texto. Todos eles foram rejeitados por orientação do governo à base, porque a MP corria o risco de perder a validade por decurso de prazo se fosse alterada e precisasse retornar à Câmara dos Deputados. Por essa nova fórmula aprovada, que teve o apoio da maioria dos senadores, as mulheres poderão se aposentar recebendo o valor integral de seus salários – obedecido o teto deRead More
Roberto Jefferson deixa a prisão em Niterói e passa a cumprir pena domiciliar
Em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, que foi condenado a sete anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, deixou neste sábado (16/05) o Instituto Penal Francisco Spargoli. Ele estrá cumprindo, a partir de agora, o resto da pena em prisão domiciliar. O benefício foi autorizado ontem (15) pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por Jefferson ter cumprido um sexto da pena em regime inicial semiaberto. O ex-deputado ficou 14 meses preso eRead More
Câmara emenda MP, atinge Fator Previdenciário e libera aposentadoria mais cedo
Os deputados federais, depois de votar a Medida Provisória 664, que restringiu o acesso à pensão por morte, aprovaram na noite desta quarta-feira (13/05) uma proposta de mudança no fator previdenciário, que é o cálculo utilizado para a concessão de aposentadoria no país. A nova medida concede a oportunidade dos contribuintes aposentar entre 60 e 65 anos por tempo de contribuição. Trata-se de uma derrota para o governo, que não queria que o projeto fosse colocado em pauta. A alteração foi incluída como emenda ao texto da MPRead More
Limite no número de ministérios pode ser definido nesta quarta-feira (22/04)
Nesta quarta-feira (22/04), os deputados que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reunirão para decidir sobre o número de ministérios que o governo federal pode ter. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que trata do assunto, não avançou no colegiado nas primeiras tentativas de votação da admissibilidade do texto. Na última sessão, o texto provocou bate-boca de mais de três horas e teve, como único avanço, o acordo firmado entre os líderes para que a matéria seja definitivamente votada no retorno do feriadoRead More
Nesta semana mérito da PEC da Maioridade Penal começa ser discutida na Câmara Federal
Quase 23 anos após a apresentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (8) a análise do mérito do texto. A comissão especial criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a PEC será instalada na quarta, quando serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e escolhido o relator da matéria. A comissão será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes. Caberá a ao colegiado debaterRead More
Aprovada admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal
Depois de duas semanas de muitos debates sobre a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/03) a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Os integrantes da Comissão rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridadeRead More