Foi aprovada nesta terça-feira (06/05) na Câmara dos Deputados a regulamentação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), objeto do Projeto de Lei 4.715/1994. Com a aprovação, o órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, deixa de se chamar Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), criado durante a ditadura militar, e passa a ter status de conselho nacional. Entre as prerrogativas do conselho estão a promoção de medidas de prevenção, reparação, repressão de condutas contrárias aos direitos humanos; receber denúncias deRead More