Constituição
Lei que aposenta policiais civis aos 65 anos é suspensa no Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta segunda-feira (02/06), concedeu, por unanimidade de votos, medida liminar declarando inconstitucional e, assim, sem eficácia no Estado do Rio de Janeiro, o dispositivo da Lei Complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014, que impõe aposentadoria compulsória para os policiais civis, aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Com a decisão, 267 servidores policiais continuarão no exercício de suas funções, assim contribuindo para a segurança públicaRead More
Deputado apresenta PEC que dá ao MP poder investigatório
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Paulo, encaminhou proposta de emenda constitucional (PEC 53/2013) que acrescenta o inciso XII ao artigo 173 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo como função institucional do Ministério Público “instaurar e promover procedimento investigatório criminal”. Em sua justificativa, o parlamentar lembra que, em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o poder investigatório do MP. Luiz Paulo ressalta ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disciplinou, com a Resolução nº 13, a instauração eRead More
Pressionado presidente do Egito volta atrás e anula decreto que lhe dava superpoderes
Na noite deste sábado (08/12) Mohamed Mursi, presidente do Egito, anunciou que voltou atrás e anulou o decreto que lhe dava superpoderes. O decreto gerou fortes protestos populares no país nas últimas semanas. O governo egípcio manteve, porém, o referendo programado para o dia 15 de dezembro sobre a proposta de nova Constituição para o país. Os críticos de Mursi o haviam acusado de agir como um ditador, mas ele disse que estava resguardando a revolução. Desde que assumiu o poder, Mursi vinha mantendo disputas com o Judiciário.Read More
OAB-RJ e AMAERJ ressaltam a inconstitucionalidade da greve de policiais e bombeiros no Rio
A greve dos policiais civis e militares e bombeiros do Rio de Janeiro, decretada na noite de quinta-feira (09/02), é inconstitucional, ressaltaram nesta segunda-feira (10/02) os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio (OAB-RJ), Wadih Damous, e da Associação dos Magistrados do estado (AMAERJ), Cláudio Luís Braga Dell’Orto. Em nota, o presidente da OAB-RJ reiterou que “embora tenha reivindicações justas”, a greve do pessoal da área de segurança pública é inconstitucional. “A atividade policial é serviço público essencial à preservação da vida das pessoas e da ordem pública,Read More