Direito Administrativo
Ministério Público propõe reclamação junto ao STF contra nepotismo em prefeitura
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs reclamação constitucional, com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra atos de nomeação de secretários municipais da Prefeitura de Barra Mansa, parentes do atual prefeito, Jonastonian Marins Aguiar. Segundo o documento, os atos configuram nepotismo, em descumprimento à Súmula Vinculante nº 13 do STF. Reconhecida a causa, a reclamação pode resultar em afastamento dos secretários. A prática de nepotismo foi apurada em inquérito civil, instaurado pela 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva deRead More
Tribunal de Contas da União aprova contas do Maracanã
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram, por unanimidade, o relatório final de acompanhamento da operação de crédito, no valor de R$ 400 milhões, celebrado entre o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para financiamento das obras de reforma e adequação do Complexo Maracanã. A aprovação ocorreu em reunião plenária. Em seu voto, o ministro relator Valmir Campelo informa que “houve o cumprimento de todas as obrigações e condições para utilização do crédito porRead More