Direito Trabalhista
Direito do funcionário que trabalha no feriado
O Sindicato dos Empregados do Comércio fez um alerta sobre os direitos dos profissionais de varejo que vão trabalhar no feriado desta segunda-feira (12/10). De acordo com a entidade, os comerciários escalados para feriados devem ter um adicional de 100% sobre as horas trabalhadas e uma jornada máxima de seis horas (oito horas no caso de supermercados e mercearias). Além disso, fazem jus a lanche ou jantar, no valor mínimo de R$ 12, e auxílio transporte (casa/trabalho/casa). Depois, têm direito a uma folga usufruída num prazo de até 30 diasRead More
Presidente Dilma Rousseff sanciona a Lei das domésticas, porém com vetos
A Lei dos Empregados Domésticos está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (02/06). A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho da categoria. O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidente vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas. ORead More
Veja como fica as regras do seguro-desemprego e do abono salarial – Baixe a Cartilha
Uma cartilha com informações sobre as novas regras do seguro-desemprego e do abono salarial foi lançada hoje (27) pelo Ministério do Trabalho. A partir de agora, o trabalhador terá que comprovar vínculo com o empregador pelo menos por 18 meses nos 24 meses anteriores à primeira vez em que requerer o seguro-desemprego. Na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores. A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de seis meses. As alterações no seguro-desemprego foram anunciadasRead More
Tribunal decide por descanso de 15 minutos para trabalhadoras antes de jornada extra
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27/11) validar o Artigo 384 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a conceder 15 minutos de descanso para mulheres antes do cumprimento de hora extras. A regra foi questionada no Supremo por uma empresa de Santa Catarina, que alegou ofensa ao princípio da isonomia. De acordo com a empresa, como a medida não pode ser aplicada aos homens, a norma estimula a diferenciação em razão do sexo. Por 5 votos a 2, a maioria dosRead More
Não assinar carteira de domésticos gera multa a partir desta quinta-feira (07/08)
A partir desta quinta-feira (07/08), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais. O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional doRead More
Trabalhadores brasileiros têm dormido em filas para conseguir pedir auxílio-desemprego
Os trabalhadores em todo o país estão ficando sem ter como receber o seguro desemprego por causa do sistema do governo federal que não funciona 24 horas e o trabalhador fica sem como se cadastrar e muitos deles perdem o prazo ao direito que lhe é devido. Muitos procuram um posto do Ministério do Trabalho e do Emprego em suas cidades, mas são orientados a fazer o cadastro pelos telefones que só dão ocupado ou as vezes informam ser não existente pela operadora de telefonia. Se perder oRead More
Regulamentação sobre empregados domésticos só deve avançar depois de 1º de maio
Os trabalhadores domésticos do país passaram o dia em homenagem a elas – 27 de abril – e o Dia do Trabalho sem ter muito o que comemorar em relação à regulamentação dos direitos conquistados, há um ano, com a aprovação no Congresso da chamada PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72). O problema é que 12 direitos criados pela PEC ainda dependem de regulamentação do Congresso e a negociação deles só deve avançar depois do feriado de 1º de maio. Na lista de pendências estão direitos considerados históricosRead More
Quem não assinar carteira do empregado doméstico será multado
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, atualmente R$ 724, caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A Lei 12.964 foi publicada nesta quarta-feira (09/04) no Diário Oficial da União. A possibilidade de pagamento de multa em caso de infração passa a valer em agosto deste ano, 120 dias após a publicação desta quarta-feira. A nova legislação inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. SegundoRead More
Plataforma, na bacia de Campos, fica inclinada e funcionários são resgatados
Segundo informou a Petrobras, já não corre mais risco de afundar a plataforma petrolífera que adernou na madrugada desta sexta-feira (28/02) no litoral de Campos dos Goytacazes, na região Norte Fluminense do Rio. A maioria dos tripulantes conseguiu abandonar a embarcação com a ajuda de navios rebocadores. Ninguém ficou ferido.Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores da Produção de Petróleo (Sindipetro NF), mais de 100 tripulantes estavam trabalhando no local. Apenas uma equipe técnica permanece a bordo tentando manter o controle da plataforma. Neste momento, o trabalho realizado pelosRead More
Ações que contestam correção do FGTS são suspensas pelo Superior Tribunal de Justiça
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quarta-feira (27/02) a suspensão de todas as ações em tramitação na Justiça Federal que contestam a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS pela Taxa Referencial (TR). Segundo o STJ, a decisão terá impacto em mais de 50 mil ações em todo o país. Gonçalves determinou que os processos sobre o tema fiquem parados até que o tribunal resolva a controvérsia sobre o assunto. A questão sobre o índice de correção que aRead More