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CPI do Ecad propõe indiciamento de 15 pessoas e regulação para direitos autorais

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (CPI do Ecad), no Senado, apresentou nesta terça-feira (24/04) o relatório final sobre a investigação das irregularidades na entidade. O documento propõe 26 indiciamentos que atingem 15 pessoas e uma nova regulação para recolhimento dos direitos autorais no país. O relatório, que tem 400 páginas, é dividido em três partes. Na primeira, o relator Lindbergh Farias (PT-RJ) determina que a cúpula responsável por recolher e pagar o direito autoral dos músicos do país seja alvo de indiciamentos porRead More