Emprego
PEC das Domésticas é promulgada em Brasília
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou hoje (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas. Em cerimônia da qual participaram também seis ministros, Renan comparou a promulgação da PEC com a assinatura da Lei Áurea. “Hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora”, disse o presidente do Congresso. Para Renan Calheiros, a extensão dos direitos previstos na Consolidação dasRead More
STF diz que obrigatoriedade de vagas para deficientes em concurso está garantida na Constituição
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta segunda-feira (01/04) que a obrigatoriedade de reserva de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao Inciso 8, do Artigo 37 da Constituição Federal. Em despacho, a ministra explicou alguns pontos de sua decisão, proferida em dezembro do ano passado, pela obrigatoriedade de reserva de vagas a pessoas com deficiência nos concursos para escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal. De acordo com a ministra, a alegação de que nenhuma das atribuições relativasRead More
PEC das trabalhadoras domésticas é aprovada no Senado
O Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deveráRead More
Promotoria propõe ação para obrigar Prefeitura de Itaperuna a convocar aprovados em concurso público
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna ajuizou Ação Coletiva para obrigar a Prefeitura a convocar os aprovados no concurso para servidores realizado em 2012. A nova gestão do município constatou que as contas referentes ao processo seletivo não foram enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para aprovação e, por isso, o concurso foi suspenso. Os documentos foram enviados para análise do TCE-RJ, mas os aprovados ainda não foram convocados. O Promotor de Justiça Eduardo Fiorito Pereira ressalta que houve empenho da AdministraçãoRead More
Demissões em empresas públicas têm que ser motivadas, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20/03) que as demissões de funcionários dos Correios precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. A Corte confirmou orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2007. Ao apresentar voto-vista, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, alertou que a decisão de hoje deve ser aplicada a outras empresas públicas. “Como tem repercussão geral, [a decisão tomada] deve afetar todas as empresas de economiaRead More
Ministério Público e secretários falam sobre o Concurso Público da Prefeitura de Itaperuna
Em que pé está o Concurso Público promovido pela prefeitura de Itaperuna? Todos os aprovados serão convocados? É possível cancelá-lo? Para responder essas e outras questões a Revista Estolo Off conversou com Celso Nunes, Chefe de Gabinete do prefeito, Maria Aparecida Vargas, Secretária de Educação e com o Promotor Eduardo Fiorito, da 2º Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna. Confira aqui a matéria feita por Marcelo Nascimento. MARCELO NASCIMENTO: Celso, como está hoje a situação do Concurso Público feito na gestão passada? CELSO NUNES: Marcelo, primeiramente queroRead More
Professores da rede pública do Rio anunciam paralisação
Os professores do estado e do município do Rio de Janeiro anunciaram nesta terça-feira (05/03) que vão fazer uma paralisação no próximo dia 21, data em que a categoria vai dar início ao estado de greve. Na tarde desta quinta-feira (05), eles participaram no centro do Rio de uma marcha em defesa da educação pública. A manifestação saiu da Candelária e seguiu até a Cinelândia, prejudicando o trânsito de veículos na Avenida Rio Branco. De acordo com a coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, Marta Moraes,Read More
TRT determina que 80% da frota dos ônibus circulem durante greve no Rio
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) determinou que 80% da frota de ônibus circulem na capital fluminense. Desde a madrugada de hoje (1º), os rodoviários fazem uma paralisação por aumento de salários e benefícios. A multa para o descumprimento da decisão judicial soma R$ 200 mil, além da configuração de crime de desobediência. A determinação é da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, em favor do Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, a Rio-Ônibus. Na decisão, a magistrada argumentou que aRead More
STF diz que lei do piso de professores vale a partir de 2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27/02) mudar a vigência da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Embora tenha sido editada em 2008, ficou definido que a lei só pode ser considerada a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. Haverá impacto direto na programação orçamentária dos estados e da União. Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e de Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades paraRead More
Prefeitura de Itaperuna divulga relação de convocados por determinação do Ministério Público
A Prefeitura Municipal de Itaperuna, seguindo orientação do Ministério Público, convoca para assinatura, em contrato temporário, os aprovados no concurso público realizado em 2012. Ainda não foi declarada decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas a Prefeitura convoca em caráter emergencial até que o concurso seja homologado definitivamente. O contrato vai vigorar a partir de 1º de março de 2013. As vagas que estão em nomenclatura de “espera”, são vagas que não foram previstas no edital. Os concursados desta área serão chamados também para atender aRead More