Inconstitucionalidade
Lei que aposenta policiais civis aos 65 anos é suspensa no Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta segunda-feira (02/06), concedeu, por unanimidade de votos, medida liminar declarando inconstitucional e, assim, sem eficácia no Estado do Rio de Janeiro, o dispositivo da Lei Complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014, que impõe aposentadoria compulsória para os policiais civis, aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Com a decisão, 267 servidores policiais continuarão no exercício de suas funções, assim contribuindo para a segurança públicaRead More
Deputado Edino Fonseca entra com Ação Popular pra anular concurso do Programa “Rio Sem Homofobia”
O deputado Edino Fonseca (PEN) entrou com uma Ação Popular pra anular, “Seleção Pública para o preenchimento de vagas sob a forma de contrato de prestação de serviços, no Programa “Rio Sem Homofobia”, uma vez que a “Lei Anti-Homofobia” (Lei Estadual nº. 3.406, de 15 de Maio de 2000), que criou a política de combate à “homofobia”, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 017774-24.2012.8.19.0001, proferido em Acórdão majoritário no diaRead More