IPVA
Detran-RJ está proibido, pela Justiça, de reter veículos por falta de pagamento de IPVA
O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deferiu nesta sexta-feira, dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). Em caso de desobediência, a liminar determina que o departamento e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500,00 por automóvel indevidamente retido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal. ARead More
Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamenteRead More
Tabela de referência para cálculo do IPVA de 2016 é liberada
A Secretaria estadual de Fazenda liberou nesta quarta-feira (23/12) a lista com os valores de avaliação dos veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro. Com base nesses dados, os proprietários de veículos fabricados de 2001 a 2015 podem calcular o valor a pagar referente ao IPVA de 2016, de acordo com o tipo (carro ou motocicleta) e com o combustível utilizado (flex, gasolina ou GNV). No ano que vem, as alíquotas de IPVA serão mais altas do que as cobradas este ano, por conta de uma proposta enviada pelaRead More
Guia para o pagamento do IPVA 2013 já pode ser emitido no RJ
No estado do Rio de Janeiro, que tem automóveis já estão podendo retirar a guia do IPVA 2013. Para os veículos novos a base de cálculo do IPVA é o valor da nota fiscal de venda do veículo e o imposto é calculado proporcionalmente aos meses restantes do ano, a contar da data da nota fiscal de venda. Quem pagar o IPVA à vista terá 8% de desconto. Pagamento poderá ser feito em toda a rede bancária do país. Os proprietários de veículos do Estado do Rio podemRead More
Exigência de pagamento de IPVA não será mais motivo para impedir a realização de vistoria de veículos
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (19/04), em primeira discussão, o projeto de lei 739/07, que impede o Poder Executivo de usar a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como motivo para impedir a realização de vistoria. O autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSDB), defendeu que o Estado dispõe de outros meios para cobrança de um imposto que não implica em risco para os motoristas. “Na dívida ativa ou através da execução fiscal”, lembra. “A vistoria é um instrumento de proteção à vidaRead More