Justiça Federal
MPF consegue quebra de sigilo de internautas que insultaram nordestinos no acidente de ônibus que matou 18 pessoas
A Justiça Federal determinou, na quarta-feira (21/05), acatando o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e a quebra de sigilo telemático de seis internautas acusados de fazer comentários discriminatórios em matérias jornalísticas que noticiaram acidente com ônibus no Ceará. A quebra do sigilo dos IPs dos computadores dos usuários foi pedida na terça-feira, 20 de maio, pelo procurador da República Edmac Lima Trigueiro, autor de procedimento criminal que apura a conduta dos internautas. Do início do último domingo, 18, até o fim da tarde de segunda-feira, 19, oRead More
Justiça Federal determina que prefeitura de Natividade (RJ) mantenha fechado matadouro municipal
Após ação do Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ), a Justiça Federal sentenciou a prefeitura de Natividade a manter fechado o matadouro municipal sob pena de multa de mil reais por dia de funcionamento indevido do local. (Processo nº 2010.51.12.000247-7) A ação civil pública do procurador da República Cláudio Chequer foi movida após a prefeitura descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assinou com o MPF em novembro de 2009, se comprometendo a adotar medidas reparadoras aos danos ambientais causados pelas atividades do matadouro naRead More
Prefeitura de Natividade (RJ) é condenada por não tratar esgoto lançado em rio
Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ), a Justiça Federal determinou que prefeitura de Natividade, no Noroeste Fluminense, realize um mapeamento capaz de identificar detalhadamente todos os pontos de lançamento de esgoto no rio Carangola, no prazo de 90 dias, no trecho que corta o município. A prefeitura foi condenada também a identificar todos os pontos clandestinos situados nos locais servidos pela rede de coleta de esgoto do município, além de notificar o responsável por cada ponto irregular para normalizar a situação. (ProcessoRead More
Operação da Polícia Federal investiga fraudes na execução do ‘Minha Casa Minha Vida’
A Polícia Federal, com apoio da Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (17/07), a Operação ‘1905’, que investiga fraudes relacionadas à execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Brasília e Fortaleza, todos expedidos pela Justiça Federal. De acordo com as investigações, um suposto “esquema” envolvendo instituições financeiras, correspondentes bancários, empresas de fachada e seus respectivos responsáveis estaria desviando recursos destinados à construção de casas populares em municípios comRead More
MPF consegue condenação de ex-servidor do INSS por improbidade administrativa
Após ação do Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ), a Justiça Federal condenou José Renato Rezende por ato de improbidade administrativa por fraudar o recebimento de benefício previdenciário de um segurado do INSS. O réu se utilizou do cargo de técnico do seguro social para, com o uso de documentos falsos, sacar o benefício do segurado do INSS, causando um prejuízo de mais de R$ 18 mil. O processo disciplinar instaurado para apurar o caso culminou na demissão do servidor. De acordo com ação movida pelo procuradorRead More
Polícia Federal realiza “Operação Publicano” contra fraudes no Imposto de Renda
Na manhã desta quinta-feira (16/05) a Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou a “Operação Publicano”, para desarticular quadrilha que agia fraudando declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física. Foram cumpridos 4 mandados de prisão contra 3 contadores e 1 servidor da Receita Federal e 7 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela Justiça Federal após solicitação da Polícia Federal. A ação, da qual participam 28 policiais federais e 12 servidores da Receita Federal, acontece após duas semanas do término da entrega dasRead More
Justiça determina fim de lançamento de esgoto sem tratamento em rios no Noroeste Fluminense
Após pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ), a Justiça determinou que os municípios de Italva, Porciúncula e Aperibé tomem as medidas necessárias para interromper todo lançamento de esgoto sem tratamento nos rios Muriaé, Carangola e Pomba, no Noroeste Fluminense. Também são réus nas ações o Ibama e União. (Processos nº 0000179-77.2010.4.02.5112 e nº 0000180-62.2010.4.02.5112) A 1ª Vara Federal de Itaperuna determinou também que sejam feitos os devidos licenciamentos ambientais para implantação ou ampliação das obras para o tratamento de esgoto sanitário, sob pena de multaRead More
Justiça condena oito empresas de cartões de crédito por cobranças indevidas
A Justiça Federal condenou nesta quarta-feira (12/12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O juízo da 30ª Vara Federal da capital declarou inválidas as cláusulas contratuais que permitem a cobrança da taxa de garantia, de administração, de comissão de permanência cumulada com outros contratuais e de multa moratória superior a 2% sobre a prestação devida. Os clientes dos cartões que foram prejudicados devem entrar com ação na Justiça Federal pedindo a apuração do prejuízo total e o valor do dano sofrido.Read More
PF encerra inquérito sobre a Operação Porto Seguro e o entrega à Justiça Federal; 23 pessoas foram indiciadas
A Polícia Federal (PF) em São Paulo informou neste sábado (08/12) que o inquérito policial sobre a Operação Porto Seguro foi finalizado e encaminhado para a 5ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo. O inquérito foi entregue à Justiça Federal na noite de sexta-feira (07), informou a assessoria de imprensa do órgão. No total, 23 pessoas foram indiciadas. Por meio de nota, a Polícia Federal disse que “após a obtenção de informações adicionais em depoimentos e da análise de documentos apreendidos” durante a operação, dois novos indiciamentosRead More
Operação Odin: prefeito afastado utilizará tornozeleira eletrônica
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (23/08) a Operação Odin, para combater quadrilha que desviava recursos públicos da cidade de Coração de Jesus/MG. A operação cumpriu 11 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília/DF, e pela Justiça Federal – Subseção Judiciária em Montes Claros. As investigações apuraram que obras públicas contratadas pelo município junto a empresas particulares, mediante licitações fraudadas, estavam sendo executadas por maquinário e trabalhadores pagos pelo poder público do município de Coração de Jesus. Apontaram, também, paraRead More