Legislação
Cigarros terão nas embalagens, mais um alerta para os fumantes
A partir de 2016 as embalagens de cigarros, no brasil, terão mais um alerta sobre os riscos do vício para fumantes. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta semana resolução determinando que 30% da parte inferior frontal dos maços trarão os dizeres “Este produto causa câncer. Pare de fumar. Disque Saúde 136”. “O 136 traz ao consumidor a informação de que ele tem um local para buscar outras informações, para buscar um auxílio em relação àqueles que querem parar de consumir esse tipo de produto”, destacouRead More
Aprovado pela Câmara o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (05/02) o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, batizado pela relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência. “Ele tem pontos em todos os setores: educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, na cultura e no esporte para promover e assegurar os direitos das pessoas com deficiência”, disse a relatora. A proposta aprovada foi um substitutivo da deputada Mara Gabrilli ao projetoRead More
Assassinar mulher passa a ser crime hediondo e qualificado
A Câmara aprovou nesta terça-feira (03/03) o projeto de lei do Senado o qual classifica o “feminicídio” como um crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime – assassinato de mulher por razões de gênero – entre os tipos de homicídio qualificado. O projeto vai agora à sanção presidencial. A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto foiRead More
Governador sanciona lei que determina regras para a comercialização de produtos diet e light
Mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais do estado do Rio de Janeiro que comercializam produtos do tipo diet e light terão que se adequar a novas normas para disposição destas mercadorias. A Lei 6.968, sancionada nesta terça-feira (03/03) pelo governador Luiz Fernando Pezão, determina que os dois tipos de alimentos não devem ficar expostos no mesmo espaço, para não confundir os consumidores. Os locais deverão ser específicos para cada tipo de produto, e quem descumprir a nova determinação sofrerá as punições do Código de Defesa do Consumidor: autuação doRead More
Prefeitura de Italva muda horário de atendimento para fazer economia
Na tentativa de driblar a crise financeira que afeta a maioria dos municípios do Brasil, o prefeito de Italva, Leonardo de Souza Guimarães, adotou algumas medidas de contenção de gastos, dentre elas, o novo horário de expediente. A partir desta segunda-feira(12), a prefeitura da cidade e órgãos municipais ligados a ela, funcionarão com novo horário de expediente, das 7h às 13h. O objetivo da medida administrativa é obter economia de energia elétrica, combustível, telefone e demais materiais de consumo, e, consequentemente, adequar as despesas à nova realidade financeira,Read More
Impostos começam a serem discriminados para consumidor em Notas Fiscais
A nova regra determinando discriminação na nota fiscal ou em local visível dos impostos incidentes sobre os produtos já é cumprida por estabelecimentos comerciais. A exigência é válida desde quinta-feira (01/01), com isso o consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados. A reportagem da Agência Brasil percorreu lojas de um shopping da capital federal hoje (3) para ver como estava a aplicação da norma. Em uma loja de joias, a vendedora Elika Alquimim informou que a discriminação dos impostos começouRead More
Norma da ABNT exige plano de execução para realizar reformas em apartamentos
Já está valendo a norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que definiu algumas regras para quem quiser realizar reformas em apartamentos ou salas comerciais de prédios e condomínios. Pela norma, qualquer intervenção que afete a segurança da edificação ou da área do entorno vai precisar de um plano de execução assinado por um profissional habilitado, que pode ser um engenheiro ou um arquiteto. Se o morador de um condomínio decidir fazer uma reforma no banheiro, por exemplo, ele vai precisar contratar um engenheiro para planejar aRead More
Projeto que acaba com testes de indústrias em animais é aprovado na Câmara
Foi aprovado nesta quarta-feira (04/06) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que faz proibições ao uso de animais em pesquisas de desenvolvimento de produtos de uso cosmético. O texto agora segue para votação no Senado antes de ir à sanção presidencial. O projeto é uma resposta ao protesto feito por ativistas no ano passado, quando invadiram a sede do Instituto Royal, em São Roque (SP), e levaram 178 cães da raça beagle e sete coelhos usados em pesquisas de cosméticos. A proposta estabelece prazo de cincoRead More
Multa para motoristas infratores pode ficar mais pesada
O Senado concluiu nesta quarta-feira (04/12), com um turno suplementar, a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta que endurece as punições de motoristas infratores. Na prática, o substitutivo do senador Magno Malta (PR-ES) a um Projeto de Lei 684/11, do senador Benedito de Lira (PP-AL) aumenta, em até dez vezes, as multas previstas para as infrações e, nos casos mais graves, também estabelece a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Para motoristas reincidentes, as multas são dobradas. Pelo texto aprovado, o condutorRead More