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Lei das Domésticas

 
 

Presidente Dilma Rousseff sanciona a Lei das domésticas, porém com vetos

    A Lei dos Empregados Domésticos está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (02/06). A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho da categoria. O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidente vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas. ORead More