Lei
Cobrador vai até DP para resolver questão de celular e fica preso pela Lei Maria da Penha
O fato de ter descumprido determinação judicial imposta com base na Lei Maria da Penha (violência doméstica), custou a liberdade do cobrador de ônibus identificado pelas iniciais L.B.S., de 27 anos, preso na noite de sábado (02/04), por inspetores da 143ª Delegacia de Itaperuna, no Noroeste Fluminense. O rapaz, contra quem havia mandado de prisão preventiva expedido pelo juiz Maurício dos Santos, teria comparecido á distrital para resolver questões relativa a um telefone celular, quando foi reconhecido pelos policiais, apresentado à central de flagrantes da 140ª Delegacia de Natividade eRead More
Reunião de trabalho referente ao processo de revisão do Plano Diretor de Itaperuna
Nesta quinta-feira (10/03), aconteceu mais uma reunião de trabalho referente ao processo de revisão do Plano Diretor do Município de Itaperuna. Desta vez, a reunião aconteceu no auditório da Representação Regional FIRJAN/CIRJ Noroeste Fluminense. O Plano Diretor é a principal Legislação Municipal que orienta o desenvolvimento urbano e está definido na Legislação Federal, como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. E, para que o Plano contemple as expectativas de sua população, sua elaboração deve ser feita de forma participativa. ValeRead More
Emissão de certidões para adoção será gratuita no Estado do Rio de Janeiro
A emissão de certidões pessoais destinadas a processos de adoção será gratuita. É o que garante a lei 7.076/15, de autoria dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Tia Ju (PRB) e co-autoria dos deputados Tio Carlos (SDD) e Flávio Serafini (PSol). A norma foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (13/10). O texto altera a Lei 3.350/99, que regulamenta custas judiciais e serviços de cartório e de registros no Estado. “As crianças e adolescentes que estão em processo de adoçãoRead More
Justiça condena 13 policiais por morte de Amarildo no Rio de Janeiro
A 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou 13 dos 25 policiais militares acusados da tortura e morte do pedreiro Amarildo de Souza, em 2013, na Rocinha, na zona sul da cidade. Entre eles está o ex-comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha major Edson Santos, condenado a 13 anos e sete meses de prisão pelos crimes de tortura e ocultação de cadáver. Outro condenado é o tenente Luiz Felipe Medeiros, subcomandante da UPP na época do desaparecimento de Amarildo, que recebeu a pena de dez anosRead More
Operação Lei Seca vai intensificar as ações nas festas de fim de ano
A Operação Lei Seca, da Secretaria de Governo, vai intensificar as ações durante as festas de fim de ano. Todo o efetivo, que conta com 250 agentes, será mobilizado a partir do dia 24 de dezembro. No total, serão realizadas 114 operações nos feriados de Natal e Réveillon. Além da capital e região metropolitana, a Operação também promoverá ações no interior do Estado. – As festas de fim de ano nos fazem celebrar e também é um bom momento para refletir sobre nossas atitudes. O trânsito é um problema deRead More
Lei Seca prende ao menos três pessoas, por embriaguez, em Itaperuna
O Balanço parcial da Operação Lei Seca, durante este final de semana em Itaperuna, no Noroeste Fluminense, já aponta, que pelo menos três pessoas teriam sido presas em flagrante por embriaguez, durante blitz deflagrada na Avenida Presidente Dutra, bairro Cidade Nova. Dois homens, o servente R.C.A., de 23 anos e o pedreiro A.S.S., de 40, além da dona de casa E.P.S., de 24 anos, foram flagrados pelo teste do bafômetro e conduzidos até a 138ª Delegacia de Laje do Muriaé, responsável pela central de flagrantes na região, submetidos a examesRead More
Parcelamento de dívidas dos clubes de futebol é aprovado pelo Senado
O plenário do Senado aprovou hoje (13) a Medida Provisória (MP) 671/2015, que trata da renegociação das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão enviado pela Câmara dos Deputados. A MP segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. O projeto prevê que os clubes poderão parcelar débitos com o governo em até 240 meses, pagando pelo menos 50% nos primeiros dois anos, 75% até o quarto ano e 90% até o quinto ano. O restanteRead More
Comissão da Câmara aprova redução da maioridade para crimes graves
Depois de quase seis horas de debates, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993) aprovou, há pouco, por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados graves. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou que a proposta de emenda à Constituição será votada no plenário, em primeiro turno, no dia 30 de junho. (*) Com informações da AgênciaRead More
Redução da maioridade penal será votada pela Câmara dos Deputados até o fim do mês de junho
Nesta segunda-feira (01/06) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou que pretende colocar para votação em plenário, até o fim deste mês, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A expectativa de Cunha é que a comissão especial que analisa o texto finalize o trabalho na semana do dia 10 de junho. “Votando o relatório na comissão, vou levar ao plenário imediatamente”, disse Cunha. O presidente da Câmara já havia postado em seu Twitter queRead More