Ministério Público Federal
MPF obtém redução de tarifas de pedágio da Nova Dutra (RJ)
Houve irregularidade na utilização dos parâmetros para reajuste das tarifas de pedágio Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal declarou a nulidade dos reajustes da Tarifa Básica de Pedágio da Concessionária nos anos de 2010 e 2011, determinando a imediata redução das tarifas de todas as praças de pedágio (principais e auxiliares) da NOVADUTRA. A Concessionária e a ANTT foram condenadas a calcular os reajustes de 2010 e 2011 considerando a aplicação da cláusula 57 do Contrato de Concessão, mantendo a aplicação do IPCARead More
MPF move ação para garantir direito de recurso em provas do ENEM
O Ministério Público Federal (MPF) moveu Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) com objetivo de garantir aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) o direito de obter vista do cartão-resposta das provas objetivas e da redação, bem como o de recorrer das notas atribuídas nas provas. O atual edital do ENEM não assegura o direito ao recurso, violando normas e princípios constitucionais. Sob pena de multa diária de R$10 mil, o MPF requer que o INEP abra o prazoRead More
MPF opina contra apreensão de veículos com IPVA ou DPVAT em atraso no RJ
Detran-RJ também exige quitamento de taxas para realização de vistoria anual O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a exigência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) de quitamento do IPVA e do DPVAT para realizar a vistoria anual e também foi contra a apreensão de veículos por atraso nesses pagamentos. A ação movida pela seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) pede a suspensão imediata das condições impotas pelo Detran, sob risco de multa diária de R$ 50 mil. Para o MPF,Read More
MPF/RJ celebra assinatura de Termo de Compromisso para garantir controle de atendimento nos postos do SUS no Município de Itaperuna
TAC fixa prazo de 8 meses para que obrigações sejam cumpridas pela Secretaria de Saúde do Município O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município de Itaperuna, que visa ajustar o controle de frequência dos profissionais de saúde do município, bem como a transparência das unidades de saúde vinculadas ao SUS na cidade. O TAC estabelece que se coloque ponto de frequência biométrico nas unidades do SUS e que as informações dos profissionais públicos de saúde,Read More
MPF está realizando diagnóstico dos Postos de Saúde da Família no Noroeste Fluminense
Levantamento instruirá inquérito civil público em tramitação na Procuradoria da República no Município de Itaperuna (RJ) O Ministério Público Federal (MPF), no âmbito do IC 1.30.004.000005/2017-64, está realizando um diagnóstico nos Postos de Saúde da Família nos municípios do Noroeste Fluminense. O Inquérito Civil foi instaurado, inicialmente, para apurar eventuais irregularidades na gestão do PSF no Município de Porciúncula-RJ. No entanto, no decorrer das investigações, a procuradora da República Paula Cristine Bellotti identificou a necessidade de fazer um diagnóstico da rede de atendimento na atenção básica de saúde, na regiãoRead More
MPF recomenda Arquivo Nacional a elaborar plano de combate a incêndio
Dificuldades financeiras para a manutenção da instituição alertam para os riscos da conservação do acervo O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro expediu recomendação ao Arquivo Nacional para que elabore, em até 90 dias, um Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, submetendo-o ao Iphan e ao Corpo de Bombeiros. Em até 180 dias, o Arquivo Nacional deverá também elaborar Plano de Gerenciamento de Riscos e implementar em até um ano. As recomendações do MPF são parte do Inquérito Civil nº 1.30.001.002793/2017-53 instaurado para apurar asRead More
MPF pede informações sobre planos de prevenção a incêndios e situações de pânico em 30 museus
Ação coordenada pretende evitar ocorrências como o incêndio que atingiu o Museu Nacional e queimou grande parte de acervo O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofício a 30 museus sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) solicitando informações referentes a planos de gerenciamento de riscos, prevenção e combate a incêndios e situações de pânico, bem como sobre a existência de autos de vistorias do Corpo de Bombeiros. A iniciativa é parte da ação coordenada “Manutenção de Prédios Históricos em Risco”, da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio HistóricoRead More
Médicos do SUS no Noroeste Fluminense terão controle de ponto por biometria
Acordo celebrado com dez municípios visa transparência no cumprimento da jornada de trabalho O Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ) e o Ministério Público Estadual celebraram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com dez municípios da Região Noroeste Fluminense para a implementação de controle eletrônico (biométrico) da frequência e jornada dos servidores vinculados ao SUS, em especial médicos e odontólogos. O objetivo do acordo para a aplicação de controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade, via identificação biométrica dos agentes do SUS, é assegurar transparência eRead More
MPF e PF deflagram Operação Hashtag contra banqueiro por lavagem de R$ 90 milhões
Foram expedidos quatro mandados de busca e apreensão, além de três de prisões temporárias A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro deflagrou, na manhã desta sexta-feira (03), a Operação Hashtag, com o cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão, além de prisão temporária do banqueiro Eduardo Plass e duas sócias minoritárias, por lavagem de mais de R$ 90 milhões envolvendo joalheira de luxo na Zona Sul da capital fluminense. Eduardo Plass já havia sido conduzido coercitivamente, no ano passado, quando foi deflagrada a Operação Eficiência, que apurouRead More
TRF-2 condena Ibama a divulgar orientações para destinação de animais silvestres apreendidos
Ainda pela decisão, o Estado do Rio de Janeiro deverá construir novo Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) “Sem plantão ou informações, os animais silvestres apreendidos no Estado do Rio de Janeiro acabavam morrendo por falta de orientação do Ibama”. Diante dessa constatação, o Ministério Público Federal (MPF/RJ) moveu ação civil pública para que o órgão ambiental elaborasse folders informativos e disponibilizasse no site da instituição as orientações sobre o procedimento para a destinação em caso de apreensão. A sentença proferida no final de 2016 pela Justiça Federal foiRead More