A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para garantir o acesso dos idosos às linhas de ônibus do município do Rio apenas com a apresentação do documento de identidade. Em caso de descumprimento, as empresas de ônibus ficam a obrigadas a pagar multa no valor de R$ 300 mil. De acordo com a decisão, publicada esta semana, o direito é assegurado nas linhas regulares de ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de cadastroRead More