PEC
Comissão da Câmara aprova redução da maioridade para crimes graves
Depois de quase seis horas de debates, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993) aprovou, há pouco, por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados graves. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou que a proposta de emenda à Constituição será votada no plenário, em primeiro turno, no dia 30 de junho. (*) Com informações da AgênciaRead More
Redução da maioridade penal será votada pela Câmara dos Deputados até o fim do mês de junho
Nesta segunda-feira (01/06) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou que pretende colocar para votação em plenário, até o fim deste mês, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A expectativa de Cunha é que a comissão especial que analisa o texto finalize o trabalho na semana do dia 10 de junho. “Votando o relatório na comissão, vou levar ao plenário imediatamente”, disse Cunha. O presidente da Câmara já havia postado em seu Twitter queRead More
Maioridade penal de 18 anos para 16 anos será discutida no Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou nesta terça-feira (18/03) que pretende colocar, em breve, na pauta de votação da Casa a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos em casos de crimes hediondos. O presidente deu a declaração após encontro com os pais da adolescente Yorraly Ferreira, de 14 anos, que morava no Distrito Federal e foi assassinada pelo namorado. O rapaz foi preso duas horas antes de completar 18 anos. “Nós vamos conversar com os líderesRead More
PEC do Voto Aberto é aprovada em segundo turno pelo Senado
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), com mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que acabava com todas as possibilidades de votações secretas no âmbito do Poder Legislativo. O texto-base teve 58 votos a favor e 4 contra. Assim, segundo a decisão do Plenário do Senado, as votações nos processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais devem ser abertas. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, essa parcela da PEC, que teve origemRead More
Recursos contra o INSS poderão ser julgados mais rapidamente
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11/09) a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode agilizar o julgamento de recursos em causas previdenciárias. A proposta, que agora será analisada por uma comissão especial, autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais o julgamento de recursos de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por delegação da Justiça Federal, a legislação prevê a possibilidade de a Justiça Estadual julgar as causas previdenciáriasRead More
Deputado apresenta PEC que dá ao MP poder investigatório
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Paulo, encaminhou proposta de emenda constitucional (PEC 53/2013) que acrescenta o inciso XII ao artigo 173 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo como função institucional do Ministério Público “instaurar e promover procedimento investigatório criminal”. Em sua justificativa, o parlamentar lembra que, em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o poder investigatório do MP. Luiz Paulo ressalta ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disciplinou, com a Resolução nº 13, a instauração eRead More
Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC envolvendo Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram na quinta-feira (25/04) à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto. O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim deRead More
Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%
A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. “A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar umRead More
Revoltados contra PEC índios invadem plenário da Câmara Federal
Revoltados com a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que dá ao Congresso Nacional poderes para demarcar terras indígenas, centenas de índios invadiram, nesta terça-feira (16/04) o plenário da Câmara dos Deputados, tomaram as cadeiras dos parlamentares. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs, um acordo com as lideranças indígenas para suspender neste semestre a criação da comissão especial destinada a apreciar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 e a criação deRead More
Mais de 200 pessoas lotam auditório em ato público contra a “PEC da Impunidade”
O ato público contra a PEC 37 contou com o apoio de mais de 200 pessoas que lotaram o auditório da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Centro do Rio, nesta sexta-feira (12/04). O evento contou com representantes de diversos ramos do Ministério Público, magistrados, parlamentares, entidades da sociedade civil e de movimentos sociais. O manifesto ocorreu simultaneamente em diversas capitais do país e encerrou os debates promovidos ao longo da semana, em todo o estado, contra a proposta de emenda constitucional que pretende tirar do Ministério PúblicoRead More