Nesta terça-feira (17/09) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que é inconstitucional o uso do recurso contra expedição de diploma, previsto no Código Eleitoral, para questionar o mandato de políticos na Justiça. A decisão abre precedente para que processos da mesma categoria que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores sejam remetidos para a Justiça Eleitoral dos estados. O entendimento provoca mudança na jurisprudência da corte, em vigor a 40 anos. Os ministros julgaram recurso apresentado pelo Democratas do Piauí contra o mandato do deputado federalRead More