STJ
Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista
Em julgamento apertado nesta quarta-feira (28/03), desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010. De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivoRead More
Tribunal de Justiça cumpre decisão do STJ e liberta bicheiros
O Tribunal de Justiça do Rio recebeu nesta sexta-feira (09/03), a notificação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deferiu pedido liminar do presidente da Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, Luiz Pacheco Drummond, o Luizinho Drummond, para aguardar em liberdade o julgamento do mérito do habeas corpus pela 6ª Turma do STJ. Por extensão, foi concedida também liminar a Hélio Ribeiro de Oliveira, o Helinho da Grande Rio, e ao presidente de honra da Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, Aniz de Abrahão David. A decisão é do ministro SebastiãoRead More
Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 no dia 10 de agosto de 2011, em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos. O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidatoRead More