Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza

                                                                                           VOTO GC-1   741/2013
               PROCESSO: TCE/RJ N.º 201.067-0/2013
ORIGEM      :  Prefeitura Municipal de Itaperuna
ASSUNTO   :  Concurso Público Abertura

Trata o presente do Edital de Abertura do Concurso Público de Provas e Títulos Nº 01/2012, realizado pela Administração Pública Municipal de Itaperura, visando ao provimento de cargos de nível superior, médio e fundamental, bem como à formação de cadastro de reserva para o quadro de servidores efetivos da Prefeitura, submetido à apreciação desta Corte por força do disposto no art. 2º da Deliberação TCE/RJ nº 196/96. 
      O Corpo Instrutivo(3ª IGP) em sua análise informa que:

FATOS E DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONCURSO

“Inicialmente, verificamos no SCAP que o último certame público realizado pela prefeitura local deu-se no exercício de 2004, através do Edital nº 001/2004, cadastrado nesta Casa sob nº 250.176-9/04. Na ocasião, o evento destinou-se ao provimento de cargos oferecidos pelas Secretarias Municipais de Obras, de Promoção Social, de Controle Geral, de Agricultura, de Saúde e de Educação, sob o regime celetista. Seu prazo de validade final estendeu-se até março de 2009, eis que o inicial fora prorrogado por 02 (dois) anos, via Decreto nº 354/07.

	Inserido aos autos encontra-se um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 06 de maio de 2009 entre o Município de Itaperuna e o Ministério Público, com a presença do Presidente da Câmara Municipal e do Procurador Geral do Município (fls.40/49), no qual foram ajustados a necessidade e o compromisso da PMI em realizar um novo concurso público para atender a demanda de toda sua estrutura, adotando nos prazos avençados, entre outras providências, gradativas dispensas e substituições dos contratados em regime precário por servidores efetivos, sendo fixadas, em caso de descumprimento de suas cláusulas, multas pessoais para o agente e para o erário público. Curiosamente, o compromissário deixou de cumprir o prazo delimitado para a feitura do requerido certame (360 dias), posto que só veio realizá-lo no exercício de 2012.

Dentre outros elementos encartados, se vêem acostados às laudas 416/533 e 541 uma cópia do resultado final do concurso e de sua respectiva homologação (Decreto nº 2870, de 06/12/12). Afora e, alheio aos objetos de exame obrigatório neste expediente, encontra-se uma decisão judicial que indeferiu liminarmente a tutela pretendida pelo concursado Moisés Vicente Pereira de Souza, consoante Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Itaperuna, da Instituição Organizadora - INCP e da Comissão Supervisora do Concurso, alegando erros e falta de publicidade dos Editais de Convocação para avaliação de aptidão física inerente ao cargo de Guarda Municipal de Trânsito que disputava (fls.390/408). O avaliador, a Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito, Leidejane Chieza Gomes da Silva, depreendeu que a ação não recepcionava o requisito objetivo autorizador para a concessão do pedido ao impetrante. 

Embora o pedido tenha sido negado, os impetrados foram notificados para prestação de algumas informações. Através de sua Procuradoria, o ente municipal juntou ao p.p. uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que já considera válida a publicação de resultados em site oficial da empresa executora do concurso, como meio de divulgação, desde que haja previsão no edital (fl.413). Em julgamento da Apelação Cível 0178467-18.2008.8.19.001, pela Décima Oitava Câmara Cível, foi negado prosseguimento ao respectivo recurso, por entender o julgador que é possível a convocação de candidatos através da internet para participarem de fases intermediárias do concurso, não havendo que se falar em violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e isonomia, sobretudo se comprovado que o candidato tinha acesso à internet. 
Destarte, declara-se na lavra decisória a inexistência de violação ao art. 77, VI, da Carta Estadual, subentendendo que a referida norma exige convocação pessoal, via postal, apenas para fins de posse do candidato definitivamente aprovado no concurso. Consultando o sítio do TJRJ, detectamos que no curso da lide fora interposto Agravo Inominado contra a decisão monocrática que lhe negou seguimento, tendo a esse sido negado provimento, devidamente sustentado em precedentes da jurisprudência, cujas sentenças vêm reconhecendo a rede mundial de computadores, INTERNET, como uma ferramenta de comunicação já democratizada em nosso país, nos dias atuais.
 
O planejamento, a operacionalização e a execução deste concurso couberam ao Instituto Nacional do Concurso Público – INCP, entidade escolhida por executar tais atividades e pela reconhecida capacidade técnica nesta área. O acordo deu-se por contrato firmado entre a prestadora e a municipalidade (fls. 167/173), mediante dispensa de licitação, celebrado nos termos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 - Proc. Adm nº. 24.336/11. Não obstante, para supervisionar e acompanhar o pleito in loco, fora instituída pelo ente municipal uma comissão composta por servidores, conforme Portaria nº 1562/12.	

ANÁLISE DE MÉRITO

No que tange ao exame da matéria, detectamos que na execução do pleito houve algumas falhas e omissões perpetradas pela Administração do ex-gestor, a saber:

a) Remessa intempestiva do Edital 

O Edital formalizado neste administrativo fora conduzido a esta Casa de Contas com relevante atraso, vez não foi respeitado o prazo de 10 (dias) para envio, a contar de sua publicação (art. 2º Del.TCE/RJ nº 196/96). O instrumento fora propalado em 05/07/12, mas somente protocolizado nesta serventia no corrente ano (08/01/13).

Fato é que a inobservância aos prazos de remessa dos editais e atos decorrentes de concursos públicos prejudica sobremaneira o exercício da competência constitucional deferida a este TCE, em apreciar a legalidade de ambos, como a legitimidade dos efeitos que recaem sobre as admissões dele advindas, como também dificulta a atuação deste Tribunal na aplicação e eficácia de medidas saneadoras em torno de qualquer correção que se pretenda efetuar com proficiência, seja por erro material ou vício de ilegalidade, podendo em muitas situações inviabilizar ou tornar inócua a atividade fiscalizadora deste Colegiado.

b) Da Disponibilidade Orçamentária para arcar com os gastos advindos do Concurso 

Segundo consignado nos autos, houve em 2012 solicitações ao Departamento Pessoal e à Secretaria Municipal de Planejamento sobre a estimativa das despesas a serem geradas por conta das admissões dos concursados. De igual modo o Secretário de Gabinete pugnou pelo estudo do impacto orçamentário e financeiro diante das contratações almejadas. 

Por sua vez, o CEIF, setor da Prefeitura responsável pelas finanças, orçamento e contabilidade, manifestou-se à época em seu Parecer de nº 041/12, depreendendo que a repetição da realização de impacto orçamentário para a realização do concurso seria dispensável, uma vez exigida e observada por ocasião da criação dos cargos públicos ofertados. Como as respectivas vagas decorreram de vacâncias no quadro, portanto, oriundas de diplomas pretéritos, considerou-se prescindível essa metodologia de cálculo.

 Ocorre que a este juízo não assiste razão, pois um novo aumento de despesas para o ente municipal surgiria efetivamente a partir da ação governamental que decidiu dar provimento a esses declarados cargos ociosos, ao selecionar candidatos para investidura, na forma do art. 37, II, CF. Entenda-se, então, que admissões oriundas de um concurso público geram aumento de despesas e, conseqüentemente, se enquadram na extensão do preceito capitulado no art. 16, I e II da Lei Complementar nº 101/2000, sejam destinadas ao provimento de cargos recém-criados na estrutura ou não.  

Compulsando os autos, vimos mais adiante, pelo teor do Ofício SEPLAN nº 029/2012, que a Secretaria de Planejamento questionou ao Secretário de Administração o porquê da matéria não ter sido encaminhada àquela pasta, dada a necessidade de inclusão do concurso na previsão orçamentária de 2012 e 2013. Com base no estatuído no art. 169, §1º, I e II, da Carta Magna, declarou a SGP a impossibilidade de admissões de novos servidores no exercício de 2012, pela falta de previsão de recursos, eis que a SMA não computou esses gastos na LOA/2012, exceto se fossem pautadas na substituição de contratados temporariamente, ainda assim com muita cautela e prudência. Com relação às pretensas admissões a partir de jan/2013, ressaltou a pasta da imperiosa necessidade da SMA informar por Secretarias os gastos que cada uma assumiria no próximo exercício financeiro, a fim de que houvesse previsão orçamentária no Projeto da LOA/2013.    

Resta claro que procedimentos preliminares à execução do concurso deixaram lacunas e ignoraram preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, como a consolidação das despesas com gastos de pessoal dar-se-á somente quando efetivadas as admissões dos aprovados, e essas, sabidamente, ainda não foram procedidas pela municipalidade, vislumbramos haver tempo hábil para remediar este impasse, de modo que pormenores sobre o novo planejamento contábil, a existência de dotação financeira e possíveis ajustes aos ditames da norma complementar federal sejam apurados e apresentados pela atual gestão (2013/2016), vez ocorrida transição de governo ao final de 2012.

Nada obstante, detectamos no Sistema SIGFIS que o comprometimento da Receita Corrente Líquida, com despesas de pessoal do Executivo, atingiu no 1º e 2º Quadrimestres de 2012 percentuais de 38,91% e 41,68%, respectivamente, revelando-se ambos abaixo do limite prudencial prescrito no art. 22, § único, da LRF.

c) Reserva de vagas para Portadores de Necessidades Especiais

	Percebe-se na cláusula 2.1.1 do Edital que a PMI utilizou-se da Lei nº 2.482/95 e do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Dec. nº 5.296/04, como preceitos balizadores para a oferta de vagas aos PNE´s no concurso. Com base em tais referências, presume-se inexistir no município lei regulamentar sobre essa concessão. 

Considerando que o pleito envolve um ente municipal da Administração Direta e, ainda que o estampado no art. 37, VIII, da Carta Federal, seja regra de eficácia contida, não pode o ente municipal, por conveniência, deixar de editar lei disciplinando o tema.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva, por parte da competência discricionária do Poder Público. Esses preceitos, em regra, fazem expressa remissão a uma legislação futura, a ser sancionada, já que o apelo ao legislador ordinário visa restringir-lhes a plenitude de sua eficácia. Em suma, neste caso, compete à Prefeitura Municipal de Itaperuna, caso ainda não observada, providenciar a edição de lei, definindo os contornos do aludido comando constitucional (art. 37, VIII), assegurando e definindo aos portadores de deficiência, hoje ditos PNE´s, quais cargos de seu quadro tem funções compatíveis com certas deficiências e, qual percentual mínimo e máximo da totalidade desses cargos serão em concursos públicos destinados a esses postulantes. 

d) Origem das vagas ofertadas

	Verificamos que muitos dos cargos anunciados no Edital não se encontram recepcionados no quadro ilustrado às fls. 16/17, sendo suas origens portanto desconhecidas. Como as informações ali prestadas, sobre supostas vagas preenchidas e ociosas, são oriundas de dezembro de 2011, é mister que o jurisdicionado atualize-as através de seu departamento de pessoal, fazendo elaborar uma tabela que contemple todos os cargos arrolados no edital do Concurso nº 01/2012, discriminando, por função, suas correlatas leis e vagas criadas, assim como os quantitativos de vagas atualmente preenchidas e ociosas.

e) Convocação dos Conselhos e Entidades de Classe

A partir de documentos acostados no p.p percebe-se que tais associações foram oficiadas em 16 de julho de 2012 (fls. 262/264). Ocorre que, ainda que a Comissão do Concurso tenha participado tais segmentos sobre o evento, vemos que este procedimento deu-se tardiamente, posto que nessa data o edital do concurso já havia sido publicado (05/07/12). Importa ressair que o art. 77, §8º, da CE prescreve que tais representantes sejam cientificados da realização do concurso público em tempo hábil suficiente que permita a participação dos mesmos em todas as etapas do pleito, desde a elaboração do edital regulador até a homologação e publicação dos resultados.

A despeito do Corpo Deliberativo deste Pretório ter sinalizado que a não participação desses órgãos credenciados, não chega a macular o mérito do processo seletivo em curso, por considerar que tal preceito tem apenas o condão de assegurar um controle mais eficaz da seletiva como um todo, de forma a se evitar futuramente questionamentos sobre sua legalidade, seja por via administrativa ou judicial (Processo TCE-RJ Nº 270.325-8/00), se faz importante o registro do fato, para que na análise final do p.p. se recomende ao jurisdicionado a não incidência neste mesmo lapso. 

f) Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais 

Gostaríamos de tecer alguns comentários acerca do registrado no subitem 14.6, “N” do Edital Nº 01/2012. Segundo o dispositivo, para ser nomeado, o candidato habilitado deverá apresentar a referida certidão, entre outros documentos listados. 

É cediço que certidões de bons antecedentes vêm sendo comumente cobradas em concursos públicos. Vale ressair que esta Corte não discute a licitude de tal preceito. Porém, guiando-se pela jurisprudência, este Pretório tem usualmente orientado seus jurisdicionados que utilizem este critério com certa cautela e razoabilidade, eis que tal restrição, sem parâmetros, pode estabelecer condições injustas e discriminatórias entre o grupo da seleção, já que, sendo fator condicionante para a investidura/nomeação/posse, acaba por afastar os candidatos do certame, que muito embora tenham demonstrado a aptidão necessária, se vêem privados deste direito por fato ocorrido no passado, cujo mérito da causa, por vezes, sequer transitou em julgado, pondo-se em conflito com a presunção de inocência. 

Há no Ordenamento Jurídico diversos julgamentos tratando deste tema, trazendo importantes discussões sobre a vinculação deste requisito como condição impeditiva ao provimento de cargos públicos de forma abrangente. Somente diante de cada caso concreto, em função das atribuições, responsabilidades e conteúdo ocupacional de determinado cargo é que se poderá saber se uma dada exigência se mostra constitucional ou imprópria, em razão de sua pertinência ou não com as funções a serem exercidas pelo seu titular.

Corrobora a questão, similar ponderação da 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal nos autos de nº TCE 227.244-9/06, acerca do concurso público promovido pelo Município de Pinheiral, que de forma análoga estabeleceu como requisito para participar do certame a ausência de antecedentes criminais. Vejamos a informação do Corpo Técnico naquele feito, endossada pelo voto do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar em duas oportunidades:

“Com base na doutrina e nas disposições de nossa Carta Magna, inferimos que tal critério afronta o princípio de isonomia, pois cria de forma deliberada uma condição severamente discriminatória. Logo, ainda que a Administração prime pela eficiência e vise captar mão-de-obra qualificada para ingressar em seu quadro funcional, é inadmissível que o Poder Público entenda que o indivíduo que cometera um crime em sua vida pregressa e, por sua vez, tenha cumprido exemplarmente sua pena, não reúna condições de voltar a contrair deveres e exercer seus direitos de cidadão comum no seio social. Sendo assim, a se permitir que o reportado Executivo se utilize de tal artifício para selecionar seus futuros funcionários, estaremos sendo condescendentes para a criação de uma nova exclusão social, tirando a oportunidade daqueles que desejam reconstruir sua vida de forma digna.  

Reforçando nossa posição, transcrevermos abaixo o entendimento do  TJ/DF, 3ª  Turma Cível,  proferido no Acórdão de nºs 70.516 e 85.478:

“Com efeito, o juízo quanto à inidoneidade moral do candidato não está  vinculado aos seus antecedentes criminais, podendo a Administração Pública considerar um candidato inidôneo, quando, na fase de investigação social, verificar a existência de fatos concretos que não o recomendem ao exercício do cargo público, mesmo sem que haja prévia condenação penal.”    (grifo nosso)

Desta feita, a autoridade competente quanto obtiver conhecimento, através de meios juridicamente idôneos, de que o candidato, em sua vida privada, vem procedendo em desacordo com a noção de “idoneidade moral” exigida para o ingresso no serviço público, tem o dever de não nomeá-lo”.  (negrito e sublinhado pertencem ao original)

Em reforço a tese por nós sustentada, trazemos, ainda, o acórdão emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa vai a seguir descrita:

“CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL: DE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES E DE FOLHA CORRIDA JUDICIAIS SATISFEITOS. NELES SUBSUME-SE, "LATU SENSU", O DE CONDUTA IRREPRENSIVEL. CANDIDATO PROCESSADO POR INFRACAO A LEI N-6368/76 - LEI DE TOXICOS - CONDENADO OU NAO. NA HIPOTESE DE CONDENACAO, CUMPRIDA A PENA, READIQUIRE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA LEI MAIOR, INCLUSIVE O DE INGRESSO NA FUNCAO PUBLICA, OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI (ART-37 INC-I DA CF). ATENDIDOS OS ASPECTOS FORMAIS, O PROCEDIMENTO COMPORTAMENTAL INERENTE A CAPACITACAO, VOCACAO E A CONDUTA DEVE SER AFERIDO NO PERIODO DO ESTAGIO PROBATORIO. IMPEDIMENTO AFASTADO. SEGURANCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 591096953, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 04/12/1991)”. (negritos e itálicos não pertencem ao original)

Nesta ordem de idéias, pronunciou-se a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos 95030032504, em decisão prolatada em 13/10/98. Transcrevemos a seguir a ementa do aresto mencionado:

“ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCLUÍDO POR TER SIDO CONDENADO EM PROCESSO CRIMINAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1.  OS  PONDERADOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU  DEMONSTRAM  TER  SIDO,  DE  FATO, INJUSTIFICADA A EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL. 2.  NÃO  PODE  SER  IMPOSTO AO CANDIDATO CASTIGO CONSISTENTE EM NÃO PERMITIR QUE EXERÇA TRABALHO COMO SERVIDOR PÚBLICO POR TER SOFRIDO, EM  SUA  MOCIDADE,  CONDENAÇÃO  À  PENA  DE MULTA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDA, PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. 3.  ADEMAIS,  À  ÉPOCA  DO  CONCURSO,  O IMPETRANTE JÁ EXERCIA, COM SUCESSO, OUTRO CARGO PÚBLICO. 4.  DEVE,  AINDA,  SER  LEVADA  EM  CONTA  A  EXISTÊNCIA DO ESTÁGIO  PROBATÓRIO,  DURANTE  O  QUAL  PODERÁ O SERVIDOR SER DESLIGADO PELA ADMINISTRAÇÃO,  CASO  SUA  CONDUTA  SEJA  INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO PÚBLICO”.  (negritamos)

	De igual modo, como a apreciação do presente edital, junto a esta IGP, se perfaz com relevante atraso, infere-se oportuno mencionarmos esta questão, para que, ao exame final deste expediente, busque se recomendar ao empreendedor do concurso cautela e razoabilidade em relação à avaliação desses supostos antecedentes. 

CONCLUSÃO

Ante o exposto neste exame preliminar, ressaltamos que as impropriedades abordadas nas alíneas “b” e “d” geram condicionantes que impedem esta especializada de emitir no presente momento um parecer técnico conclusivo acerca da legalidade do instrumento em pauta.

Logo, sugerimos ao Plenário desta Egrégia Corte, s.m.j.:

1) NOTIFICAÇÃO PESSOAL ao Sr. Fernando da Silva Fernandes, Ex-Prefeito do Município de Itaperuna, com base no § 2º do art. 6º da Deliberação TCE/RJ n.º 204/96 e na forma do art. 26 e incisos do Regimento Interno desta Casa, para que apresente razões de defesa:

1.1) Pelo descumprimento do prazo e não encaminhamento, para fins de exame, do Edital do Concurso Público nº 01/2012, realizado sob sua gestão, em violação ao artigo 2º Deliberação TCE/RJ nº 196/96;

1.2) Pela inobservância ao disposto no art. 16, I e II da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 169, §1º, I e II, da Carta Magna, como premissas de controle contábil e planejamento orçamentário na execução do Concurso Público Nº 01/2012.

2) COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito do Município de Itaperuna, com base no § 1º do art. 6º da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, para que cumpra as exigências descritas abaixo, devendo ser alertado para a sanção prevista no art. 63, inc. IV, da Lei Complementar n.º 63/90, combinado com o art. 6º da Deliberação TCE/RJ n.º 195/96, em caso do não atendimento à decisão, no prazo fixado, sem causa justificada:

2.1- Com base no artigo 37, VIII da Constituição da República, informe se existe no âmbito municipal lei que disponha sobre critérios de concessão e reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, quando da realização de concursos públicos; 

2.2- Encaminhe, em arquivo .doc ou .xls, devidamente gravado em meio magnético (CD), cópia do resultado final dos aprovados no referido certame;

2.3-  Encaminhe utilizando o mesmo modelo uma nova planilha ou tabela que contemple todos os cargos arrolados no Edital do Concurso nº 01/2012 (níveis superior, médio e fundamental), discriminando, por função, suas correlatas leis e número de vagas criadas, assim como seus quantitativos atualmente preenchidos e ociosos;

2.4- Com fundamento nas vagas ofertadas, apresente uma estimativa no impacto orçamentário do Poder Executivo Municipal ao assumir novos gastos com pessoal, provenientes deste pleito;

2.5- Informe se o município possui dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal com o advento do novo concurso;

2.6- Ratifique se houve autorização específica e devida previsão na lei de diretrizes orçamentárias para dar suporte à convocação dos novos concursados a partir de janeiro de 2013. 

3) DETERMINAÇÃO à SSE para que envie ao ex e atual Prefeito do Município de Itaperuna uma cópia desta informação, a fim de orientá-los quanto aos lapsos aduzidos e medidas a serem executadas.”

  O douto Ministério Público junto ao TCE-RJ manifesta idêntica posição. 

                   É o Relatório 

  De acordo com o Corpo Instrutivo e com o douto Ministério Público Especial, 

  V O T O :

1)	Pela  NOTIFICAÇÃO PESSOAL ao Sr. FERNANDO DA SILVA FERNANDES, Ex-Prefeito do Município de Itaperuna, com base no § 2º do art. 6º da Deliberação TCE/RJ n.º 204/96 e na forma do art. 26 e incisos do Regimento Interno desta Casa, para que apresente razões de defesa:

1.1) Pelo descumprimento do prazo e não encaminhamento, para fins de exame, do Edital do Concurso Público nº 01/2012, realizado sob sua gestão, em violação ao artigo 2º Deliberação TCE/RJ nº 196/96;

1.2) Pela inobservância ao disposto no art. 16, I e II da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 169, §1º, I e II, da Carta Magna, como premissas de controle contábil e planejamento orçamentário na execução do Concurso Público Nº 01/2012.

2) Por COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito do Município de Itaperuna, com base no § 1º do art. 6º da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, para que cumpra as exigências descritas abaixo, devendo ser alertado para a sanção prevista no art. 63, inc. IV, da Lei Complementar n.º 63/90, combinado com o art. 6º da Deliberação TCE/RJ n.º 195/96, em caso do não atendimento à decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sem causa justificada:

2.1- Com base no artigo 37, VIII da Constituição da República, informe se existe no âmbito municipal lei que disponha sobre critérios de concessão e reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, quando da realização de concursos públicos; 

2.2- Encaminhe, em arquivo .doc ou .xls, devidamente gravado em meio magnético (CD), cópia do resultado final dos aprovados no referido certame;

2.3-  Encaminhe utilizando o mesmo modelo uma nova planilha ou tabela que contemple todos os cargos arrolados no Edital do Concurso nº 01/2012 (níveis superior, médio e fundamental), discriminando, por função, suas correlatas leis e número de vagas criadas, assim como seus quantitativos atualmente preenchidos e ociosos;

2.4- Com fundamento nas vagas ofertadas, apresente uma estimativa no impacto orçamentário do Poder Executivo Municipal ao assumir novos gastos com pessoal, provenientes deste pleito;

2.5- Informe se o município possui dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal com o advento do novo concurso;

2.6- Ratifique se houve autorização específica e devida previsão na lei de diretrizes orçamentárias para dar suporte à convocação dos novos concursados a partir de janeiro de 2013. 
 
3) DETERMINAÇÃO à SSE para que envie ao ex e atual Prefeito do Município de Itaperuna uma cópia deste voto, a fim de orientá-los quanto aos lapsos aduzidos e medidas a serem executadas.   

                          GC-1,

ALUISIO GAMA DE SOUZA
Conselheiro Relator
RL