TCE-RJ informa que Prefeitura de Itaperuna não está impedida de convocar concursados

Portal Gospel Itaperuna | outubro 29, 2013

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) informou nesta terça-feira (29/10) que não há qualquer recomendação ou determinação daquele órgão proibindo a convocação dos aprovados no concurso público de 2012 pela Prefeitura de Itaperuna (PMI). Na nota o TCE-RJ ainda informa que está aguardando da PMI que atenda a uma série de exigências. Entre elas, o envio de documento sobre o impacto orçamentário decorrente de novos gastos com pessoal, mas que isso não impede a convocação.

O processo de homologação do Concurso Público de Itaperuna foi votado em plenário do TCE-RJ por duas vezes, em 04 de abril e em 17 de outubro, porém a PMI não encaminhou, como deveria ter feito, os documentos de maneira correta, o que está causando o atraso no curso processual.

Entre a solicitação, o órgão também quer, a lista dos aprovados o que deveria ter sido encaminhado 15 dias depois da homologação como determina o Art 7º da Deliberação 196/86 do TCE-RJ.

“O órgão ou entidade responsável encaminhará ao Tribunal de Contas a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, no prazo de 15 (quinze) dias, após publicada a homologação do concurso, para fins de controle dos atos de admissão de pessoal.”

Como este prazo caiu em janeiro de 2013, quem deveria ter enviado tal lista é o atual governo municipal. No entanto o fez sem a devida documentação exigida em lei. Esta exigência é somente para o acompanhamento daquele colegiado da ordem de chamada para a facilitação no exame de admissão de cada cargo quando da convocação.

A PMI divulgou uma Nota Oficial no dia 25/10, após a votação do TCE em 17 de outubro, na qual diz que a “administração municipal está tomando todas providências necessárias para que sejam regularizadas as pendências apontadas e para que em breve possa iniciar a efetivação dos aprovados”, no entanto esta condição para a convocação foi contrariada pela declaração do TCE-RJ desta terça-feira (29/10) na qual informa que aquele órgão não está proibindo a convocação dos aprovados.

As exigências a serem cumpridas são:

• Envie documento comprobatório de que a minuta de edição de projeto de lei acerca da participação de pessoas portadoras de necessidades especiais em concursos no Município de Itaperuna teve aceitação pela Câmara de Vereadores.

• Encaminhe uma nova planilha retificada, que contemple todos os cargos arrolados no Edital do Concurso nº 01/2012 (níveis superior, médio e fundamental), discriminando, por função, suas correlatas leis e número de vagas criadas, assim como seus quantitativos atualmente preenchidos e ociosos ou, ratifique a planilha já enviada.

• Com fundamento nas vagas ofertadas, apresente uma estimativa no impacto orçamentário do Poder Executivo Municipal frente à Receita Corrente Líquida ao assumir novos gastos com pessoal, provenientes deste pleito.

• Informe se o município possui dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal com o advento do novo concurso.

• Ratifique se houve autorização específica e devida previsão na lei de diretrizes orçamentárias para dar suporte à convocação dos novos concursados a partir de janeiro de 2013.

• Remeta todos os atos de admissão oriundos do pleito em voga, porventura editados, para fins de registro.

• Remeta os demais elementos atinentes ao certame (homologação, lista de classificação final e atos de admissão dos aprovados), previstos nos artigos 7º e 8º da Deliberação TCE-RJ nº 196/96

• Quando do envio dos atos admissionais dos aprovados ao TCE encaminhe, por meio magnético, em Programa Excel, Quadro Analítico relativo aos procedimentos admissionais decorrentes do EDITAL 01/2012, com informações sobre os todos candidatos aprovados, bem ainda dos atos concernentes as situações administrativas de cada concorrente devendo ser apresentado nos seguintes termos: Classificação Final / Nome do Candidato / Nota Final / Nomeação ou Desistência ou Exoneração.

(*) Por Marcos Vinicio Dias Ribeiro

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