Câmara dos Deputados
Procurador Geral diz que ministro Joaquim Barbosa não pode ser substituído na relatoria do mensalão
Nesta quinta-feira (02/05) o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, informou que a legislação em vigor e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) não permitem a substituição do ministro Joaquim Barbosa da relatoria da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A medida é solicitada por advogados dos condenados em recurso denominado embargos de declaração. “Com todo respeito, não acho que tenha nenhuma consistência na pretensão de afastar o ministro Joaquim Barbosa da relatoria. O regimento, de forma nenhuma, dá base a essa pretensão”, disse Gurgel, aoRead More
Termina nesta quinta-feira (02/05) o prazo para recurso de condenados no mensalão
Nesta quinta-feira (02/05) termina o prazo para que os condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentem recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até a quarta-feira (01), seis de um total de 25 protocolaram embargos declaratórios na Suprema Corte. O embargo declaratório é usado para esclarecer pontos da decisão que não foram bem delimitados pelos ministros no julgamento. Alguns advogados usam o instrumento para tentar alterar o teor das decisões, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros entendem que os embargos declaratórios servemRead More
Dilma apresentará nova proposta sobre destinação dos royalties do petróleo
A presidenta Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (29/04) que enviará ao Congresso Nacional uma nova proposta sobre o uso integral dos royalties do petróleo da camada pré-sal na área da educação. A Medida Provisória (MP) 592 perderá validade no dia 12 de maio, caso não seja votada no Congresso. A comissão mista que analisa a proposta não chegou a acordo para a votação e decidiu adiá-la até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste a respeito das regras de divisão dos royalties. “Nessa questão da educação, somosRead More
Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC envolvendo Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram na quinta-feira (25/04) à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto. O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim deRead More
GOLPE: Comissão da Câmara aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso
Em uma ação coordenada das bancadas governistas na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (24/04) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submeterá algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Congresso. De acordo com a proposta, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, as decisões do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de ser analisadas pelo Legislativo. Outro ponto do texto estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deveRead More
Presidente da Câmara diz que eleição de Feliciano foi válida
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou nesta terça-feira (23/04) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a escolha do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos foi válida. Os trâmites internos foram questionados por meio de mandado de segurança por parlamentares ligados aos direitos humanos. Em um ofício de oito páginas, Alves informa que não houve desrespeito à Constituição e que os parlamentares seguiram ritos previstos no Regimento Interno da Casa. “É reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalRead More
Supremo divulga acórdão completo do julgamento do mensalão
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou nesta segunda-feira (22/04) o acórdão completo da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Com mais de 8 mil páginas, o texto reúne as decisões, os votos e os debates dos ministros durante o julgamento. Na sexta-feira (19), a Corte divulgou apenas um resumo com as principais decisões que ocupou 16 páginas do Diário da Justiça Eletrônico. Segundo a assessoria do Supremo, o acórdão completo não sairá no Diário da Justiça, apenas no andamento do processo no site do Supremo na internetRead More
Acórdão do julgamento do mensalão é divulgado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (19/04), no Diário da Justiça Eletrônico, o acórdão do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O documento reúne os votos dos ministros e as principais decisões do julgamento, além de servir de referência para apresentação de recursos pelos condenados. O texto foi divulgado nesta sexta-feira, mas só será publicado na segunda (22). O prazo duplicado de dez dias para apresentação de recursos, autorizado pelo STF esta semana, começa a correr na terça-feira (23). O intervalo é consideradoRead More
Revoltados contra PEC índios invadem plenário da Câmara Federal
Revoltados com a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que dá ao Congresso Nacional poderes para demarcar terras indígenas, centenas de índios invadiram, nesta terça-feira (16/04) o plenário da Câmara dos Deputados, tomaram as cadeiras dos parlamentares. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs, um acordo com as lideranças indígenas para suspender neste semestre a criação da comissão especial destinada a apreciar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 e a criação deRead More
Ministério Público Federal determina à Polícia Federal a abertura de inquérito contra ex-presidente Lula
O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) requereu à Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar um dos fatos descritos pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza em depoimento prestado à Procuradoria Geral da República (PGR) em setembro de 2012. O teor específico desse relato já foi divulgado na imprensa. Nele, o empresário afirma que teria sido feito um repasse de US$ 7 milhões por parte de fornecedora da Portugal Telecom em Macau (China), ao Partido dos Trabalhadores (PT), por meio de contas bancárias no exterior. DenúnciasRead More