Lei
Recursos contra o INSS poderão ser julgados mais rapidamente
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11/09) a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode agilizar o julgamento de recursos em causas previdenciárias. A proposta, que agora será analisada por uma comissão especial, autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais o julgamento de recursos de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por delegação da Justiça Federal, a legislação prevê a possibilidade de a Justiça Estadual julgar as causas previdenciáriasRead More
Justiça do Rio de Janeiro manda o Estado pagar pensão para a família de Amarildo
Na segunda-feira (09/09) a Justiça do Rio de Janeiro decidiu que o Estado tem que pagar uma pensão mensal de um salário mínimo à família do ajudante de pedreiro Amarildo Dias, desaparecido desde o dia 14 de julho, quando foi levado por policiais militares da UPP Rocinha para averiguação. A decisão prevê também o pagamento de R$ 300 para tratamento psicológico à família. A pena aplicada ao governo do Estado se deu por conta da suspeita de que Amarildo tenha sido vítima dos policiais militares. Apesar da vitóriaRead More
Operação Esopo: se entrega à polícia o ex-assessor do Ministério do Trabalho
Investigado por suspeita de integrar um esquema de fraude em licitações públicas, o ex-assessor do Ministério do Trabalho, Anderson Brito Pereira, se entregou à Polícia Federal (PF) na noite desta segunda-feira (09/09). A informação foi confirmada pela superintendência da PF no Distrito Federal. Investigado pela Operação Esopo, Pereira deve ser levado ao Complexo Penitenciário da Papuda, na capital federal. Devido às suspeitas, o ministério exonerou Pereira e o coordenador de Contratos e Convênios da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, Geraldo Riesenbeck. As duas portarias ministeriais foram publicadasRead More
Operação da Polícia Federal desarticula organização criminosa em 10 estados e no DF
A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União e Receita Federal do Brasil, deflagrou na manhã desta segunda-feira (09/09) a Operação Esopo, com o objetivo de desarticular organização criminosa que desviava recursos públicos a partir de fraudes em processos licitatórios, em dez estados e no Distrito Federal. Policiais federais dão cumprimento a 101 mandados judiciais: 44 mandados de busca e apreensão; 20 mandados de sequestro de valores, bens móveis e imóveis; 25 mandados de prisão temporária; e 12 mandados de condução coercitiva. EssesRead More
7 de Setembro: No Rio Tropa de Choque faz prisões de manifestantes
Clima de muita confusão no Rio de Janeiro neste feriado de 7 de sembro. Vários manifestantes foram presos. Um grupo que protestavam na Avenida Presidente Vargas chegaram ao Campo de Santana, no centro. Eles foram contidos pela tropa de choque da Polícia Militar com gás lacrimogêneo. No trajeto, uma agência bancária na Rua Visconde do Rio Branco teve a vidraça quebrada. Manifestantes que caminhavam pela Rua da Carioca também depredaram uma agência bancária. Até então, a manifestação estava pacífica. O público que assistia aos desfiles correu para seRead More
No Rio de Janeiro manifestantes Black blocs protestaram contra a prisão de três de seus integrantes
No Rio de Janeiro, na noite desta sexta-feira (06/09) manifestantes Black blocs protestaram contra a prisão de três de seus integrantes em frente ao prédio do Tribunal de Justiça (TJRJ). Eles foram presos na quarta-feira (04) em flagrante tiveram a prisão preventiva decretada pela 27ª Vara Criminal de Justiça. Com isso, ficarão presos até o julgamento. Os três foram presos e indiciados pela Polícia Civil pelos crimes de formação de quadrilha armada e incitação à violência. Por causa da manifestação, o policiamento na área do TJRJ foi reforçadoRead More
PEC que acaba com voto secreto é aprovada por unanimidade na Câmara
Na noite desta terça-feira (03/09) a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que põe fim com as votações secretas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. Foram 452 votos favoráveis à proposta. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A proposta segue agora para a apreciação do Senado Federal. De autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), a PEC (deRead More
Polícia do Rio poderá cobrar identificação de mascarados em protestos
A partir desta terça-feira (03/09), policiais estão autorizados a abordar pessoas mascaradas ou com rosto coberto em protestos e exigir documento com foto e a levá-las para delegacia para identificação criminal com foto e impressões digitais. A Justiça concedeu o aval a pedido da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, formada pelo Ministério Público, pela Polícia Civil, Polícia Militar e pela Secretaria de Segurança Pública. O promotor Décio Gomes, do Ministério Público do Rio de Janeiro, negou que a medida seja coercitiva eRead More
Brasil manifesta indignação e cobra explicações formais dos EUA sobre espionagem de Dilma e autoridades
O governo do Brasil reiterou nesta segunda-feira (02/09) a indignação às autoridades dos Estados Unidos em meio às denúncias de espionagem de agências norte-americanas sobre dados da presidenta Dilma Rousseff e assessores, conforme divulgado no domingo (01) no programa Fantástico, da TV Globo. Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luiz Alberto Figueiredo Machado (Relações Exteriores) reiteraram ser inadmissível aceitar qualquer tipo de violação, mas evitaram mencionar futuras providências que deverão ser tomadas contra os Estados Unidos. Cardozo e Figueiredo cobraram dos Estados Unidos explicações, por escrito eRead More