Lei
Anistia de multas em impostos da Prefeitura de Itaperuna vai até julho
Os contribuintes da Prefeitura de Itaperuna, no noroeste Fluminense tem até o mês de julho para quitar ou parcelar os seus débitos com desconto de até 100% de juros e multas. A anistia serve para IPTU, ITU, ISSQN, Taxas e Contribuição inscritos até o dia 31 de dezembro de 2013. Os contribuintes deverão comparecer munidos com cópias dos documentos pessoais, de comprovantes de residência e com a quitação dos impostos do corrente ano. Os contribuintes que optarem pela cota única terão a redução de 100% dos juros eRead More
Veja como fica as regras do seguro-desemprego e do abono salarial – Baixe a Cartilha
Uma cartilha com informações sobre as novas regras do seguro-desemprego e do abono salarial foi lançada hoje (27) pelo Ministério do Trabalho. A partir de agora, o trabalhador terá que comprovar vínculo com o empregador pelo menos por 18 meses nos 24 meses anteriores à primeira vez em que requerer o seguro-desemprego. Na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores. A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de seis meses. As alterações no seguro-desemprego foram anunciadasRead More
Aprovado pela Câmara projeto que criminaliza venda de bebidas alcoólicas a menores
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial. O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender,Read More
Proibida pelo STJ matrículas para crianças com idade inferior a 6 anos no ensino fundamental
A partir de agora não poderão ser matriculadas às Crianças menores de 6 anos de idade no ensino fundamental, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte modificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que permitia que crianças que completassem 6 anos após 31 de março fossem matriculadas no ensino fundamental em Pernambuco, desde que tivessem a capacidade intelectual comprovada por meio de avaliação psicopedagógica. A decisão do TRF-5 foi motivada por ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal contra os critériosRead More
Prefeitura inicia a construção da E. M. Santa Paz, em Raposo
Nesta terça-feira (24/02), iniciou-se a construção da Escola Municipal Santa Paz, no distrito de Raposo. De acordo com o prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues, o Alfredão, essa era uma reivindicação antiga, por parte dos moradores da localidade. – É o início de um sonho que está se concretizando, uma reivindicação antiga dos moradores, que começa a se tornar realidade. Estamos trabalhando muito em busca de outras melhorias mais para o nosso município – garante Alfredão. A secretária Municipal de Educação, Esmeralda Bussade, ratificou as palavras do prefeito. –Read More
Operação Lei Seca aborda 5.597 veículos durante esquema especial de Carnaval
A Operação Lei Seca (OLS), da Secretaria de Estado de Governo, abordou 5.597 veículos durante o esquema especial de Carnaval, realizado entre sexta-feira (13/02) e terça-feira (17). Ao todo, foram realizados 4.705 testes do etilômetro, com 441 casos de alcoolemia e 373 CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação) recolhidas. As ações resultaram em 1.260 veículos multados e 184, rebocados. As ações de Carnaval contaram com todo o efetivo da Operação Lei Seca, que soma 250 agentes. Durante o feriadão, foram realizadas operações inclusive durante o dia, nas saídas dasRead More
Rafael e Roberto Bussamra vão aguardar em liberdade julgamento do mérito do recurso
O desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deferiu liminar para determinar a imediata soltura de Rafael de Souza Bussamra e de seu pai Roberto Martins Bussamra. Envolvidos no acidente que resultou na morte do filho da atriz Cissa Guimarães, Rafael Mascarenhas, eles foram condenados no dia 23, pela 16ª Vara Criminal da Capital, e tiveram a prisão decretada. O magistrado, relator do habeas corpus impetrado pela defesa dos réus, considerou que há plausibilidade no pedido,Read More
Condenados pai e motorista que atropelou e matou filho da atriz Cissa Guimarães
O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 16ª Vara Criminal da Capital, condenou nesta sexta-feira, (23/01), o motorista Rafael de Souza Bussamra a sete anos de reclusão (regime fechado) e mais cinco anos e nove meses de detenção (regime semiaberto). Rafael atropelou e matou o estudante Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, no dia 20 de julho de 2010, na entrada do Túnel Acústico da Gávea, Zona Sul do Rio. O pai de Rafael, Roberto Martins Bussamra, foi condenado a oito anos e dois meses de reclusãoRead More
Justiça condena três por crime análogo à escravidão no Noroeste Fluminense
Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos condenou à prisão os donos do Sítio Angelim, no município de São Fidélis, por manterem quatro pessoas sob condições de trabalho análogas à escravidão, por mais de 12 anos. De acordo com o MPF, Paulo Cezar Azevedo Girão foi condenado a dez anos e seis meses, enquanto seu filho, Marcelo Conceição Azevedo Girão, deverá cumprir pena de sete anos e seis meses. Já o capataz Roberto Melo de Araújo foi condenado a seteRead More
Por 90 dias o Denatran adia o cumprimento da obrigatoriedade ao uso do novo extintor
Na noite desta segunda-feira (05/01), o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), decidiu adiar por mais 90 dias a obrigatoriedade do uso do extintor de incêndio veicular com carga ABC. O adiamento será contado após a publicação de uma nova resolução, mas o órgão informou que já não multará quem dirigir sem o equipamento. Mais cedo, o Denatran anunciou que não pretendia ampliar o prazo para troca do equipamento e que seguiria a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran),Read More