Lei
STF decide autorizar mulher abortar em casos de fetos anencéfalos
Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12/04) autorizar a mulher a interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Durante dois dias de julgamento, a maioria dos ministros do STF considerou procedente ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que tramita na Corte desde 2004. Último ministro a se manifestar, o presidente do STF, Cezar Peluso, votou contrariamente à interrupção da gravidez. O outro voto contrário foi o do ministro Ricardo Lewandowski. ParaRead More
Anencefalia: julgamento de ação é suspenso e retorna nesta quinta no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, suspendeu o julgamento da ação que pede a descriminalização do aborto no caso de gravidez de feto anencéfalo. A sessão será retomada nesta quinta-feira (12/04), às 14 horas. Dos 11 ministros, seis já votaram, sendo cinco a favor da mulher ter a opção de interromper a gestação nesses casos – Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia- e somente Ricardo Lewandoski, o único contra e o último a proferir o voto hoje. Faltam votar os ministrosRead More
Comissão da Câmara convoca ministra para falar sobre compra de lanchas
Por 8 votos a 7, a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara aprovou há pouco a convocação da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para dar explicações sobre possíveis irregularidades na compra de 28 lanchas-patrulha, adquiridas entre dezembro de 2008 e março de 2011 pelo Ministério da Pesca. A pasta foi comandada por Ideli no início do governo da presidenta Dilma Rousseff. Apesar de a compra ter sido feita durante a gestão de seu antecessor na pasta, o ex-ministro Altemir Gregolin, há suspeitas de que a empresa Intech Boating,Read More
STF deverá reformular súmula que proíbe nepotismo nos Três Poderes
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá reformular o texto da Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo nos Três Poderes da República, anunciou nesta terça-feira (10/04) o presidente da Corte, ministro Cesar Peluso. Ao presidir a sessão desta terça-feira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Peluso disse que as decisões tomadas pelo STF em relação ao nepotismo, desde a aprovação da súmula, em 2008, não são conflitantes com o entendimento dos conselheiros do CNJ sobre o assunto. Segundo ele, o CNJ procura seguir a Constituição na análise daRead More
ANP informa sobre vazamento de petróleo no Campo de Roncador, vizinho ao Campo de Frade, na Bacia de Campos
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou nesta segunda-feira (09/04), por meio de nota, ter tomado conhecimento, na noite de domingo (8), de um vazamento de “gotículas de óleo” a partir do solo marinho do Campo de Roncador, na Bacia de Campos, no litoral norte do Rio de Janeiro. Roncador é operado pela Petrobras e vizinho ao Campo de Frade, operado pela norte-americana Chevron, onde ocorreu um vazamento de maiores proporções, no dia 7 de novembro do ano passado. Segundo a nota da ANP, o pontoRead More
Código Penal: já é crime fraudar concurso público
Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores. Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadrá-los em algum artigo do CódigoRead More
ONU critica decisão do STJ de absolver acusado de estuprar três crianças
O Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) divulgou nota em que “deplora” a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de inocentar um homem acusado de estuprar três crianças com menos de 12 anos de idade. No julgamento, o STJ entendeu que nem todos os casos de relação sexual com menores de 14 anos podem ser considerados estupro. Tanto o juiz que analisou o processo como o tribunal local inocentaram o réu com o argumento de que as criançasRead More
Três morros de subúrbio do Rio foram ocupados esta noite pela Polícia Militar
A Polícia Militar (PM) ocupou na noite desta quarta-feira (04/04), por tempo indeterminado, os morros da Pedreira, Lagartixa e Quitanda, no subúrbio de Costa Barros, na zona norte da cidade. A operação é conduzida por 50 homens do 41º Batalhão da PM, que fica no bairro do Irajá. A ação conta ainda com o apoio de quatro carros blindados. A ocupação dos morros foi determinada pelo comandante-geral da PM, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, depois que uma intensa troca de tiros por volta das 19h, no Morro da Pedreira, provocouRead More
Ministério Público no DF suspende investigação sobre Guido Mantega
Falha de comunicação entre o Judiciário e o Ministério Público resultou na suspensão do inquérito aberto no Distrito Federal para apurar se o ministro da Fazenda, Guido Mantega, cometeu improbidade administrativa em relação à administração da Casa da Moeda. A abertura do inquérito foi divulgada nesta segunda-feira (02/04) . Nota da Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, afirma que a notícia deve ser desconsiderada. No último dia 16 de março, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou o processo de Mantega ao Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) porqueRead More
Adolescentes que vivem nas ruas denunciam abusos sexuais cometidos por PMs em área central de Brasília
Meninos e meninas que vivem nas ruas do Distrito Federal acusam policiais militares de agressão física e sexual. As denúncias mobilizaram a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e são semelhantes às investigadas pelo Ministério Público há pouco mais de três anos. A mais recente delas é de uma jovem moradora de rua, de 16 anos, que registrou um boletim de ocorrência, no início de março, acusando dois policiais militares de abuso sexual. Em um vídeo produzido pela vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos da CâmaraRead More